materia nº 1/2026

o PrcETURANOCEALDE
NICIP,
Ea)
OURO BRANCO
Avenida Manoel Correia, 219, Centro, 7 i
Ouro Branco/RN, CEP 59347-000 BA gabinetcobourobranco.m gov br Re (84) s8716-8854 Ef 08.095.473/0001-21
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.060, de 20 de março de 2025, para conceder
reajuste de 5,4% aos profissionais do magistério municipal; modifica
dispositivos da Lei Municipal nº 997, de 10 de agosto de 2022, que
dispõe sobre a organização do Poder Executivo e cargos em comissão,
criando funções e adicionais remuneratórios; e altera a Lei Municipal
nº 989, de 06 de julho de 2022, que institui o Prêmio de Incentivo
Financeiro para profissionais da Atenção Primária à Saúde,
estabelecendo novos critérios de pagamento; e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.060, de 20 de março de 2025 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) sobre a remuneração
correspondente ao mês de dezembro de 2025 dos profissionais
constantes no Anexo | da Lei Complementar nº 003 de 2009.
Art. 2º A remuneração do servidor efetivo do Magistério Municipal
para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais não poderá ser inferior
ao valor de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e
noventa e sete centavos).
Art. 3º Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 01 de janeiro de
2026, em conformidade com o disposto no 8 1º do art. 5º da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 997, de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação: Ga OI RIO nasua caes
Il — A Assessoria Especial do Gabinete
15-A. Ao Gabinete do Prefeito será vinculado 01 (um) Assessor
Especial do Gabinete, com as seguintes atribuições:
[6 + »]
[=| — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEN) GABINETE DO PREFEITO
22 OURO BRANCO
Ouro Branca, CEP sara o . BRA gatineteobmourobranco.m gov br Re (84) 8716-8854 Eêo 05.095.473/0001-21
I - assessorar e assistir o Prefeito Municipal em assuntos de caráter
estratégico, político e administrativo;
Il — coordenar as atividades de articulação e governança das
secretarias municipais;
Hll - promover a articulação e a coordenação de projetos especiais e
demandas específicas, conforme orientação do Chefe do Poder
Executivo;
IV - realizar estudos, análises e propor soluções para questões
relevantes à administração municipal;
V - desempenhar outras atividades correlatas, por determinação do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único — A assessoria jurídica, para desenvolver as atividades
de defesa do Município em processos judiciais, cumprindo diligências
e atos ordinatórios, receberá adicional de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o vencimento.
Parágrafo único. Para a realização dos procedimentos licitatórios no
âmbito da Administração Direta do Município, ficam criados 02 (dois)
cargos de Agente de Contratação, observando as regras do inciso LX
do art. 6º, art. 8º e art. 176, inciso | todos da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 28.
Parágrafo único — O diretor-geral de tesouraria, quando exercer as
responsabilidades de todos os fundos municipais, receberá adicional
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento.” (NR)
Parágrafo único - O Anexo | da Lei nº 997, de 10 de agosto de 2022, passa a vigorar com a
atualização constante no Anexo | desta Lei.
Art. 3º A Lei Municipal nº 989, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
%,
pe
*
| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NS, OURO BRANCO
at
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Manoel Correia, 219, Centro,
Ouro Branco/RN, CEP 59347-000
gabineteobgourobranco.m gov br Ra (84 se716-8854 Eb 05.095 .473/0001-21
“Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo Financeiro para os
profissionais que atuam direta ou indiretamente na Atenção Primária
à Saúde no Município de Ouro Branco e que contribuem para os
resultados das ações que compõem a avaliação de indicadores
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
IV. quando o resultado de indicadores estabelecidos pelo Ministério
da Saúde, for considerado regular.
| - até 80% (oitenta por cento) quando o indicador de qualidade
estabelecido pelo Ministério da Saúde for considerado como “bom”
e “ótimo”.
H - até 50% (cinquenta por cento), quando o indicador de qualidade
estabelecido pelo Ministério da Saúde for considerado como
“regular”.
Art. 4º As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do Município — Exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 23 de
março de 2026.
AMARIUDO justas agenmovos
ND: G=BR, OsICP-Brasil, OU=Certificado
DOS SANTOS isiszrimirsa ourhe Symvario
Muitipla, CNSAMARIUDO DOS SANTOS
SILVA:3236808 a a aumento
4453 Eee
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
CE
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ra =“ OURO BRANÇO
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Manoel Correia, 219, Centro,
RM gabineteobourobranco.m gov. br
|——eeeeeee————
Ouro Branco/RN, CEP 59347-000
Re (84) se716-8854
Eb 08.095.473/0001-21
ANEXO |, DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2026, QUE ALTERA O ANEXO | DA
LEI Nº 997, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLOS,
REMUNERAÇÃO E QUANTIDADES.
CARGO SÍMBOLO REMUNRAÇÃO QUANTIDADE
(SUBSÍDIO/VENCIMENTOS)
Secretário Municipal cci R$ 4.000,00 12
Procurador-Geral cci R$ 7.000,00 01
Controlador-Geral cci R$ 4.000,00 01
Presidente Da cci R$ 4.000,00 01
OUROBRANCOPREV
Assessor Especial do cci R$ 4.000,00 01
Gabinete
Assessor Jurídico ccz R$ 4.000,00 01
Agente de Contratação cc3 R$ 4.000,00 02
Diretor Geral da cc3 R$ 4.000,00 01
Tesouraria
Diretor Administrativo cc4 R$ 2.474,38 12
Diretor De Unidade | ccs R$ 2.340,63 01
Diretor De Unidade ccs R$ 2.340,63 02
Escolar
Diretor De Unidade Il cc6 R$ 2.206,88 04
Diretor De Departamento cc6 R$ 2.206,88 13
Vice-Diretor Unidade cc7 R$ 2.006,25 02
Escolar
Gerente cc7 R$ 2.006,25 10
Assessor de Comunicação Cc7 R$ 2.006,25 01
Chefe de Serviços cc7 R$ 2.006,25 25
Função Gratificada | FGI R$ 800,00 -
Função Gratificada Il FGIl R$ 650,00 -
Função Gratificada Ill Fill RS 500,00 -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
[a »]
[p= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RE) MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN
Ve 2 Á CNPJ: 08.095.473/0001-21
Avenida Manoel Correia, nº 219, Centro - Ouro Branco/RN - CEP 59.347-000 - Telefone (84) 3477-0053
ANEXO 1
IMPACTO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES - OURO BRANCO - ATUAL
13º — | OBRIGAÇÕE
(Rs) PATRONAIS
(R$)
5.948,3
4.618,3
46183
4.994,7
7.331,56
4.618,31
4.618,31
461831] 55.419,72] 1.539,44] 769,72] 46183]
TAL TAI] 1739140] 117.441,39]
46183 4.618,31
5.789,0 5.789,05
4.198,4 4.198,46
4.994,7 4.994,7
PROFESSOR 5.537,36 5.537,3 66.448,32 1.845,79 922,89 5.537,36 12.994,34 87.748,70
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO 3.650,83 3.650,83 43.809,96 1.216,94 608,47 3.650,83 8.567,28 57.853,49
INFANTIL
55.419,72 769,72 4.618,33 10.837,63 73.184,82
5.948,3 5.948,3
4.994,7 4.994,71
4.849,2 4.849.2
484923] 58.190,76] 161641] g0821] 48492
4.6183 46183
5.948,38 5.948,3
6.644,83
8.667,29
4.994,70
4.198,46
722531
5.541,97
9.498,85
4.994,70
5.789,05
4.994,70
RR RR SR ER E E
TOTAL 180.937,11
eta Brera ar a fa Pi 2 Ba RP, OTA P ACP A, CUM RANCO, rs SOU raia CALA OR TS
MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:3594567249 E eita
ss vesaror
o no sia 20
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN
CNPJ: 08.095.473/0001-21
Avenida Manoel Correia, nº 219, Centro - Ouro Branco/RN - CEP 59.347-000 - Telefone (84) 3477-0053
ANEXO 1
A;
IMPACTO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES - OURO BRANCO - REAJUSTE DE 5,4% - 2026
13º OBRIGAÇÕE
(RS) PATRONAIS
(R$)
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR 122.454,55
PROFESSOR
PROFESSOR 58.412,38
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
j
77.136,80
77.136,80
77.136,80
É 77.136,80
PROFESSOR 6.101,66 6.101,66 73.219,90 2.033,89 1.016,94 6.101,66 14.318,56 96.690,95
PROFESSOR 4.425,18 4.425,18 53.102,12 1.475,06 737,53 4.425,18 10.384,41 70.124,30
PROFESSOR 5.836,38 5.836,38 70.036,53 1.945,46 972,73 5.836,38 13.696,03 92.487,13
PROFESSOR 5.264,41 5.264,41 63.172,97 1.754,80 877,40 5.264,4 12.353,82 83.423,41
60.977,57
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO 3.847,97 3.847,97 46.175,70 1.282,66 641,33 3.847,97 9.029,91
INFANTIL
s 41
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
TO a se sr E ESSE EEE
ESTIMATIVAS DE RECEITAS DO FUNDEB EM 2026 - Portaria Interministerial nº 14, de 29 de Dezembro de 2025
FUNDESB - Impostos e Transferências Constitucionais R$ 5.056.492,44
COMPLEMENTAÇÃO VAAT DO FUNDEB R$ 540.326,62
R$ 5.596.819,06
MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:35945672491EE--
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN
CNPJ: 08.095.473/0001-2]
Avenida Manoel Correia, nº 219, Centro - Ouro Branco/RN - CEP 59.347-000 - Telefone (84) 3477-0053
ANEXO 1
VALOR REMANESCENTE DO FUNDEB DESTINADO A PAGAMENTO DE OUTROS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB 70%) E DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(FUNDEB 30%)
2.574.737,49
COMPROMETIMENTO ESTIMADO EM RECURSOS DO FUNDEB COM O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO E DEMAIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
CONTADORA CRC-RN 5231/0-7
EEE de Sa da Ra Pa de ai RE OUT CA, A CTN, ar COA va
MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:3594567249 15" mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E) GABINETE DO PREFEITO
E Nem Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN
“a EA CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21
(84) 3477-0053 | gabinete.ob.rníagmail.com "da
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Atendimento aos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF)
1. OBJETO DA DESPESA
O presente estudo tem por finalidade demonstrar a viabilidade orçamentária e financeira
do Projeto de Lei que concede reajuste aos profissionais do magistério público do Município de
Ouro Branco/RN.
A proposição estabelece um reajuste de 5,4% sobre a remuneração de dezembro de 2025,
fixando o piso salarial em R$ 3.847,97 para a jornada de 30 horas semanais, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2026.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
A repercussão financeira decorrente da aprovação do reajuste, englobando vencimentos,
férias (1/3 e 1/6), 13º salário e obrigações patronais, apresenta os seguintes valores:
. Custo Anual Atual: R$ 2.867.250,07.
. Custo Anual Projetado: R$ 3.022.081,57.
. Impacto Mensal Adicional: R$ 12.902,63.
. Impacto Anual Adicional: R$ 154.831,50.
3. ORIGEM E COMPATIBILIDADE DOS RECURSOS
As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município,
financiadas majoritariamente pelos recursos do FUNDEB.
e Estimativa de Receitas do FUNDEB (2026): R$ 5.596.819,06.
e Comprometimento estimado do FUNDEB com o magistério pós-reajuste: 54,00%.
* Valor remanescente para outras despesas da educação básica: R$ 2.574.737,49.
4. DEMONSTRATIVO DE ADEQUAÇÃO À LRF (CENÁRIO PROJETADO 2026)
Considerando a base consolidada de dezembro de 2025 (RCL Ajustada de R$
29.714.254,05 e DTP de R$ 14.439.056,49), e aplicando-se uma projeção de crescimento de 10%
para a Receita Corrente Líquida e a recomposição inflacionária (IPCA de 4,26%) sobre a Despesa
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO / GO Unico :
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (4 q
ab) GABINETE DO PREFEITO [
E Nem Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN Yr /
Vea” CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21 à 4
(84) 3477-0053 | gabinete.ob.rnúi gmail.com raid
Total com Pessoal geral do município para o exercício de 2026, obtém-se o seguinte cenário
prospectivo:
Expeiiização Projeção para | % sobre a RCL
2026 (R$) Projetada
| Receita Corrente Líquida (RCL) Projetada 32.685.679,46 100,00%
| DTP Projetada (com inflação + reajuste magistério) | 15.208.991,80 46,53%
| Limite Máximo da LRF (54,00%) 17.650.266,91 -
| Limite Prudencial da LRF (51,30%) 16.767.753,56 -
| Limite de Alerta da LRF (48,60%) 15.885.240,22 -
5. CONCLUSÃO TÉCNICA
O impacto financeiro de R$ 154.831,50 anuais encontra plena cobertura nas estimativas
de repasse do FUNDEB para o ano de 2026. No aspecto fiscal, a projeção demonstra que o
crescimento orgânico das receitas mitigará o impacto do reajuste, recuando o índice de
comprometimento de pessoal de 48,59% (Dez/2025) para seguros 46,53% projetados para 2026,
reenquadrando o município abaixo do Limite de Alerta da LRF.
Ouro Branco/RN, 09 de março de 2026.
Assinado digitalmente por AMARIUDO DOS SANTOS SILVA:32368084453.
AMARIUDO DOS SANTOS kara Sia art 2a reino aa cu
AMARAJDO DOS SANTOS SILVA S2368GBMASS
SILVA:32368984453 ir
Data: 2026.03.09 12:54:52-0300'
Fomit PDF Reader Versão: 2025.20
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:35945672491
RFB,
Assinado digitalmente por
MARIA DAS VITORIAS Ssrsrianar ate arrasa re
/=MARIA DAS VITORIAS PEREIRA-35945672491
PEREIRA:35945672491 Esso
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora - CRC-RN 005231/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN rr
CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21
84) 3477-0053
(Quico
gabinete ob. míigmail.com
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Atendimento aos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF)
1. OBJETO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA
O presente estudo demonstra a viabilidade do Projeto de Lei que promove a atualização
da estrutura administrativa e a recomposição dos vencimentos fixados originalmente em agosto de
2022 pela Lei nº 997/2022. A medida visa recompor perdas inflacionárias do período 2023-2026
e adequar o município à nova Lei de Licitações.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO (TRIÉNIO 2026-2028)
Conforme exigido pelo Art. 16, I da LRF, a estimativa abrange o exercício de vigência e
os dois subsequentes. O impacto foi calculado sobre vencimentos, férias (1/3), 13º salário e
obrigações patronais.
Especificação Financeira | Valores (R$)
Custo Anual com Estrutura Vigente (Base 2022) R$ 2.882.100,00
Custo Anual com Nova Estrutura Projetada R$ 3.720.514,67
Impacto Financeiro Adicional (Anual) R$ 838.414,67
Impacto Mensal Adicional (Médio) R$ 53.744,53
Especificação Financeira | 2026 (Projetado) | 2027 (Projetado) | 2028 (Projetado)
Custo Anual com Nova Estrutura | R$ 3.720.514,67 | R$ 3.850.732,68 | R$ 3.985.508,32
Impacto Adicional Anual | R$ 838.414,67 | R$ 130.218,01 | R$ 134.775,64
*Projeção baseada no IPCA médio de 3,50% a.a. previsto nos Parâmetros Macroeconómicos da LDO 2026.
3. ORIGEM E COMPATIBILIDADE DOS RECURSOS
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município para 2026. A projeção de
crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) em 10% para o exercício de 2026 assegura a
disponibilidade financeira para suportar a recomposição sem comprometer a prestação de serviços
essenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO So um
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE f
GABINETE DO PREFEITO
Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN Yx
CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21
(84) 3477-0053 | gr f
4. COMPATIBILIDADE COM A LDO 2026 E MARGEM DE EXPANSÃO
O projeto está em estrita consonância com as seguintes previsões da LDO:
. Autorização Legal: O Art. 41 da LDO autoriza acréscimos legais, revisões e alterações
em planos de cargos para preenchimento de vagas no exercício de 2026.
º Margem de Expansão: A Margem Líquida de Expansão de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (DOCC) fixada no Anexo VIII da LDO para 2026 é de R$ 3.835.494,36. O
impacto do projeto (R$ 838.414,67) apresenta uma variação mínima e plenamente absorvível pelo
superávit de arrecadação projetado e pela Redução Permanente de Despesas de R$ 102.971,00
também prevista na LDO.
5. DEMONSTRATIVO DE LIMITES DA LRF (CONSOLIDADO)
Considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) oficial prevista na LDO 2026 e a
Despesa Total com Pessoal (DTP) consolidada:
Item 2026 (Projetado) 2028 (Projetado)
RCL Projetada (LDO) | |R$34.194.002,00 R$ 36.905.996,69
DTP Total (c/ Reajuste) |R$ 17.088.414,67 | R$ 17.766.126,86 | R$ 18.471.216,14
% sobre a RCL [o 49,97% | 49,95% | 50,05%
. Limite de Alerta (48,60%): R$ 16.618.284,97 (Ultrapassado).
. Limite Prudencial (51,30%): R$ 17.541.523,03 (Atendido).
. Limite Máximo (54,00%): R$ 18.464.761,08 (Atendido).
6. CONCLUSÃO TÉCNICA
Após criteriosa análise da despesa, verifica-se que a mesma está devidamente respaldada
pelo orçamento vigente, cumprindo os requisitos estabelecidos nos instrumentos de planejamento
e execução financeira da administração pública. Os valores apurados, conforme demonstrativo,
evidenciam que o índice de despesa com pessoal encontra-se na faixa correspondente ao Limite
de Alerta (49,97%). Embora esse percentual denote a necessidade de cautela e monitoramento
contínuo, destaca-se que o indicador permanece inferior ao Limite Prudencial (51,30%),
estabelecido pela legislação de responsabilidade fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN
CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21
(84) 3477-0053 | q: ail ci
Essa condição revela que, apesar da proximidade com os limites que exigem maior rigor
na gestão fiscal, ainda há margem legal para a concessão da recomposição salarial, conforme
previsto na legislação.
Ressalta-se que a despesa com pessoal não ultrapassa o Limite Prudencial, o que afasta
restrições mais severas e permite a adoção de medidas de valorização dos servidores, desde que
observados os demais requisitos legais e normativos aplicáveis.
Ademais, a regularidade da despesa é corroborada pela Declaração de Adequação
Orçamentária, expedida pelo Chefe do Executivo em 23/03/2026. Esse documento oficial atesta
que a recomposição proposta está em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a compatibilidade
entre a despesa e os instrumentos legais de planejamento e execução orçamentária.
Portanto, a análise técnica conclui que a concessão da recomposição salarial encontra-se
amparada tanto do ponto de vista fiscal quanto orçamentário, respeitando os limites legais e as
diretrizes estabelecidas pelos instrumentos normativos, sem comprometer a responsabilidade
fiscal do ente público.
Ouro Branco/RN, 23 de março de 2026.
Assinado diglnimento par ANARIUDO DOS SANTOS SILVA s2uBs0B44S3
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AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
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MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d
GABINETE DO PREFEITO |
Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN o Yr
CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21
(84) 3477-0053 | gabinete.ob.rmúigmail.com bs
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Em Cumprimento das disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que o custo com o projeto de lei:
e Está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentárias
anual, créditos adicionais ou suplementar, na forma da Lei;
e Obedece aos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos artigos 19, III. e
20, II, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
e Respeita o disposto no artigo 21 da mesma Lei;
e Serão custeados com os recursos existentes a partir do Orçamento geral 2026 e
crédito adicional suplementar ou especial; e
e Não ultrapassarão o limite legal da Receita Corrente Líquida (art. 22, par. único
da LRF).
Gabinete do Prefeito de Ouro Branco — RN, 23 de março de 2026.
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AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
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ANEXO IH
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL - APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
13 13º OBRIGAÇÕES
símBoLo| Remuneração | pr) MENSAL | | nyay (R$) FÉRIAS | SALÁRIO | PATRONAIS | TOTAL
Bruta (R$) (R$) à R$ RS)
[| Cci | R$400000 | 12 | 48.000,00 | 576.000,00 | 48.000,00 | 16.000,00 | 48.000,00 | 108.800,00 | 748.800,00 |
[| cci | R$700000 | 1 | 700000 | 8400000 | 7.000,00 | 233333 | 7.000,00 | 15.866,67 | 109.200,00 |
| cci | R$400000 | 1 | 400000 | 48.000,00 | 4.000,00 | 133333 | 4.000,00 | 906667 | 6240000 |
Presidente Da OUROBRANCOPREV | CCI | R$400000 | 1 | 400000 | 48.000,00 | 4.000,00 | 1.333,33 | 400000 | 9.066,67 | 62.400,00 |
Assessor Especial do Prefeito [| cci | R$400000 | 1 | 400000 | 48.000,00 | 4.000,00 | 133333 | 4.000,00 | 906667 | 6240000 |
Assessor Jurídico [| cc2 | R$400000 | 1 | 400000 | 48.000,00 | 4.000,00 | 133333 | 4.000,00 | 906667 | 6240000 |
Agente de Contratação | Cc3 | R$400000 | 2 | 8.000,00 | 96.000,00 | 8.000,00 | 2.666,67 | 8.000,00 | 1813333 | 124.800,00 |
Diretor Geral da Tesouraria | Cc3 | R$400000 | 1 | 400000 | 48.000,00 | 4.000,00 | 1.333,33 | 4.000,00 | 9.066,67 | 62.400,00 |
Diretor Administrativo | Cc4 | R$247438 | 11 | 27218,18 | 326.618,16 | 27.218,18 | 9.072,73 | 27.218.18 | 6169454 | 424.603,61 |
Diretor De Unidade I [| Ccs | R$234063 | 1 | 234063 | 28.087,56 | 2.340,63 | 78021 | 234063 | 5.30543 | 36.513,83 |
Diretor De Unidade Escolar [| Ccs | R$234063 | 2 | 468126 | 56.175,12 | 4.681,26 | 1.560,42 | 468126 | 1061086 | 7302766 |
Diretor De Unidade Il | CC6 | R$220688 | 4 | 8.827,52 | 10593024 | 882752 | 2.942,51 | 882752 | 2000905 | 137.70931 |
| Cc6 | R$220688 | 13 | 28.689,44 | 34427328 | 28.689,44 | 9.563,15 | 28.689,44 | 6502940 | 447.555,26 |
| CC7 | R$200625 | 2 | 401250 | 48.150,00 | 401250 | 1.337,50 | 401250 | 9.095,00 | 62.595,00 |
| CCT | R$200625 | 10 | 20.062,50 | 240.750,00 | 20.062,50 | 6.687,50 | 20.062,50 | 4547500 | 312.975,00 |
| CC7 | R$200625 | 1 | 200625 | 2407500 | 200625 | 66875 | 200625 | 454750 | 3129750 |
[| CCT | R$200625 | 25 | 50.156,25 | 601.875,00 | 50.156,25 [ 16.718,75 | 50.156,25 | 113.687,50 | 782.437,50 |
Função Gratificada 1 [| FG1 | R$800,00 | 3 | 240000 | 2880000 | 2.400,00 | 800,00 | 2.400,00 | 5.440,00 | 37.440,00 |
Função Gratificada Il [| FG | R$650,00 | 4 | 260000 | 31.200,00 | 2.600,00 | 866,67 | 260000 | 589333 | 40.560,00 |
Função Gratificada Il [| FGm | R$500,00 | 5 | 2.500,00 | 30.000,00 | 2.500,00 | 833,33 | 2.500,00 | 5.666,67 | 39.000,00 |
Lo TOTAL 23849453 2.861.934,36 | 238.494,53 | 79.498,18 | 238.494,53 | 540.587,60 | 3.720.514,67 |
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
CONTADORA CRC-RN 005231
Assinado digitalmente por MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:35945672491
MAR IA DAS VI | O R IAS ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO),
OU=27783831000133, OU=videoconferencia, CN=MARIA DAS VITORIAS PEREIRA:35945672491
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
PEREIRA:35945672491 Dedo usrasemo.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO Go Unico '
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a q
GABINETE DO PREFEITO
Av. Manoel Correia, nº 219, Centro, Ouro Branco-RN À Yr
CEP 59.347-000 | CNPJ 08.095.473/0001-21 7 H,
(84) 3477-0053 | gabinete.ob.míagmail.com ———
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Em Cumprimento das disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que o custo com o projeto de lei:
e Está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentárias
anual, créditos adicionais ou suplementar, na forma da Lei;
e Obedece aos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos artigos 19, III. e
20, II, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
e Respeita o disposto no artigo 21 da mesma Lei;
e Serão custeados com os recursos existentes a partir do Orçamento geral 2026 e
crédito adicional suplementar ou especial; e
e Não ultrapassarão o limite legal da Receita Corrente Líquida (art. 22, par. único
da LRF).
Gabinete do Prefeito de Ouro Branco — RN, 09 de março de 2026.
por AMARIUDO DOS SANTOS SILVA-32368984453
AMARIUDO DOS SANTOSSEREE Estsssasme asas
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ersão: 202520
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
EF EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
PE” “a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
| CNPJ: 10.872.471/0001-43
<a Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
» N a Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail: cmob. m(Dgmail.com
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
EMENDA SUPRESSIVA DE Nº 001/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Suprime dispositivo do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 997, de 10 de agosto de 2022.
OS VEREADORES MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS COSTA E JOSUÉ
JOSEDEC DE MOURA, da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a
seguinte Emenda:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 001, de 23 de março de 2026.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de “TI RN, 30 de Março de 2026.
MARCÓS ANTÔNIO DE MORAIS COSTA
VEREADOR
JOSUE JOSEDEC DE MOURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem por finalidade retirar o art. 2º do
Projeto de Lei nº 001/2026, de 23 de março de 2026, que trata de alteração na Lei
Municipal nº 997/2022.
a *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
DE CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
7 CNPJ: 10.872.471/0001-43
a! ; Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
b E Nm 4 Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail: cmob. mGD gmail.com
A medida se justifica pela necessidade de aperfeiçoamento do texto
legislativo, evitando a manutenção de dispositivo que pode gerar insegurança
jurídica, inconsistência normativa ou inadequação à realidade administrativa do
Município.
Com a supressão proposta, busca-se conferir maior clareza,
objetividade e coerência à norma, garantindo sua melhor aplicação.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 30 de Setembro de
2026. 1
MARCOS ANTÔNIO IO DE MORAIS COSTA
VEREADOR
JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA
VEREADOR
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