materia nº 15/2026

[a *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
E = CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
E + Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
REQUERIMENTO Nº
015/2026 AUTORIA: Marcos Antonio de Morais Costa
Assunto: Solicitação de informações sobre controle de frequência (Ponto de presença) de
advogado ANTÔNIO APRÍGIO contratado pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à
presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
à Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Luzilene de Medeiros Figueiredo, solicitando
as seguintes informações:
1. Cópia dos registros de controle de frequência (Ponto de presença) do advogado contratado
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente aos últimos 12 (doze) meses;
2. Informações acerca da forma de controle de jornada adotada para o referido profissional
(presencial, remoto ou híbrido);
3. Cópia do contrato administrativo firmado com o advogado, contendo carga horária, local
de prestação dos serviços e atribuições;
4. Relatório detalhado das atividades desempenhadas pelo profissional no período
mencionado;
5. Identificação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
contratual.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, promovendo a transparência na gestão pública e a correta
aplicação dos recursos municipais, especialmente no que se refere à prestação de serviços
técnicos contratados.
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O acesso às informações solicitadas é essencial para verificar o cumprimento das se 3
obrigações contratuais, bem como a efetiva prestação dos serviços à população.
Sala das Sessões, Ouro Branco/RN, 22 de abril de 2026.
Marcos Antonio de Morais Costa
Vereador