materia nº 16/2026

[om *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
E a! ? Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
AUTORIA: Marcos Antonio de Morais Costa, Josué Josedec
de Moura, Ana Maiza da Silva Medeiros e Kleginaldo Araújo
de Medeiros.
REQUERIMENTO Nº
016/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN,
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a CONVOCAÇÃO da Sra. Bárbara
Verônica D. de Souza Medeiros, Secretária Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, para
comparecerem a esta Casa Legislativa, em data a ser designada, a fim de prestarem
esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Ausência de prestação de contas anuais por parte da Secretaria Municipal de Saúde
e do Conselho Municipal de Saúde perante esta Câmara de Vereadores, em desacordo com
os princípios da transparência e do controle social;
2. Informações detalhadas sobre os pagamentos realizados no período de abril de
2025 a abril de 2026, referentes:
e à farmácia básica do município;
e à aquisição de insumos hospitalares;
3. Apresentação de documentos comprobatórios, incluindo:
e relatórios financeiros;
e notas fiscais;
e empenhos, liquidações e pagamentos;
e contratos e eventuais aditivos relacionados às despesas mencionadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento do dever
constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo, bem como garantir a
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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ad Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
A ausência de prestação de contas periódica e a necessidade de esclarecimentos sobre
os gastos com a farmácia básica e insumos hospitalares levantam preocupações legítimas
quanto à correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em uma área essencial como
a saúde.
Diante disso, a convocação dos responsáveis se faz necessária para que esta Casa
Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizadora e prestar esclarecimentos à
população de Ouro Branco/RN.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Ouro Branco/RN em 24 de abril de 2026.
Marcos Antonio de Morais Costa
Vereador
Josué Josedec de Moura
Vereador
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Ana Maiza da Silva Medeiros
Vereadora
Kleginaldo Araújo de Medeiros
Vereador