materia nº 17/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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9Z0Z/0PL TVIID 01090104d
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA E DE TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco —
RN,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais,
REQUEREM:
1) A inclusão, com urgência, na ordem do dia da próxima sessão plenária do
Projeto de Resolução n.º 008/2026, que institui o Código de Ética e de Decoro
Parlamentar desta Câmara Municipal, para discussão e votação.
2) A tramitação em regime de urgência, visando que o Projeto seja submetido à
1º discussão e votação já na sessão de inclusão em pauta, e, caso o Plenário
delibere pela urgência prevista em regimento, que seja também submetido à 2º
discussão e votação na mesma sessão, ou, alternativamente, seja designada data
imediata para a 2º votação, conforme decisão do Plenário e nos termos
regimentais.
3) O encaminhamento imediato do presente requerimento à Comissão de
Constituição e Justiça, se for o caso, para emissão de parecer no prazo regimental,
com a urgência requerida.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2026.
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PAULO DANTAS DA SILV
1º Secretário
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ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA
2º Secretário
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