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Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
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Telefone/Fax: 084 3477-0251
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025
AUTORIA: PAULO DANTAS DA SILVA
EMENTA: Institui o Título Honorífico
“Algodão Mocó”, destinado a homenagear
Q agricultores e agricultoras do Município de
Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas competências
constitucionais, aprovou, à seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, o Título
Honorífico “Algodão Mocó”, a ser concedido anualmente a agricultores que se
destacarem por sua contribuição ao desenvolvimento rural e à preservação da identidade
produtiva do Município.
Art. 2º A entrega do Título ocorrerá durante as celebrações da Festa da Colheita,
tradicional evento do calendário municipal.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar, por legislatura, até 05 (cinco) agricultores para
receberem a comenda de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A concessão de cada título dependerá da aprovação pelo voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 27, inciso XVI da Lei
Orgânica do Município de Ouro Branco/RN.
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Legislativo
Data: 07/04/2025 - Horário: 10:03
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Art, 4º O Título consistirá em comenda simbólica e certificado de homenagem, emitidos
e entregues oficialmente pela Câmara Municipal.
Art. 5º A regulamentação dos critérios complementares, bem como o modelo da comenda
e do certificado, será definida por ato da Mesa Diretora.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 07 de abril de 2025.
| PAULO DANTAS DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
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| A presente proposição visa reconhecer o papel essencial do agricultor para a
história, a cultura e a economia do Município de Ouro Branco/RN, especialmente na
cultura do algodão, símbolo regional de identidade e resistência. O Título “Algodão Mocó”
representa não apenas uma homenagem simbólica, mas o fortalecimento da memória e
| da valorização dos trabalhadores do campo.
O nome do título — “Algodão Mocó” — foi escolhido em homenagem à variedade
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E «o de algodão tradicionalmente cultivada na região do Seridó e que marcou época na
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E ae economia de Ouro Branco. O algodão mocó não apenas garantiu sustento a inúmeras
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E 35 g famílias do município, como também se tornou símbolo de luta, persistência e dignidade
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sa ôgado homem e da mulher do campo. Resgatar essa memória é também valorizar a
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PROTOCOLO GERAL 48/2025
Data: 07/04/2025 - Horário: 10:03
Legislativo
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identidade rural do município e o legado dos agricultores que contribuíram para o seu
desenvolvimento.
A criação do título honorífico específico se insere na competência da Câmara para
conceder honrarias mediante deliberação do Plenário, com aprovação de dois terços dos
membros, conforme disposto no Art. 27, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
Trata-se de matéria a ser normatizada mediante resolução, por não depender de
sanção do Executivo e por possuir caráter político-administrativo, conforme define o Art.
102, 82º, do Regimento Interno.
Importante destacar que esta proposição não invade a competência da Mesa
Diretora, pois não trata de providências de natureza interna de sua competência
exclusiva. Ao contrário, reconhecendo o papel da Mesa, o projeto expressamente dispõe
que a regulamentação dos critérios complementares, será definida por ato da Mesa
Diretora, respeitando os limites institucionais de cada instância do Poder Legislativo.
Dessa forma, a presente iniciativa respeita o ordenamento jurídico vigente e
fortalece o papel da Câmara Municipal como instituição promotora da cidadania, da
cultura e da valorização do homem do campo.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025. do
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PAULO DANTAS DA SILVA
Vereador
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Resolução nº 001/2025
Autoria: Vereador Paulo Dantas da Silva
Ementa: Institui o Título Honorífico “Algodão Mocó”, destinado a homenagear agricultores do
Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
O presente parecer trata da análise do Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria do
Vereador Paulo Dantas da Silva, que institui o Título Honorífico “Algodão Mocó”, com o objetivo
de reconhecer e valorizar agricultores do município de Ouro Branco/RN que se destacam na
cultura do algodão e na preservação da identidade produtiva e rural da cidade.
A proposição encontra amparo na competência conferida à Câmara Municipal para
concessão de honrarias, nos termos do art. 27, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Branco/RN. Trata-se de matéria de natureza político-administrativa, cuja normatização se dá por
meio de resolução, conforme o art. 102, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Não há afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tampouco criação
de despesa pública de forma indevida. Além disso, o projeto respeita a separação de poderes e
observa os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, conforme exigido pela Constituição
Federal.
A redação encontra-se clara, objetiva e compatível com as regras da técnica legislativa.
A iniciativa é meritória, pois resgata valores históricos e culturais vinculados à produção
agrícola local, sobretudo à cultura do algodão mocó, símbolo de resistência e identidade da região
do Seridó.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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Ao homenagear agricultores que contribuíram para o desenvolvimento do município, o
projeto valoriza o trabalho no campo e reforça o papel social da Câmara Municipal como
promotora da cidadania e da memória coletiva.
A previsão de entrega do título durante a Festa da Colheita fortalece o vínculo entre a
honraria e a tradição popular, tornando a homenagem ainda mais representativa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores Paulo
Dantas da Silva (Presidente), José Nogueira do Nascimento Júnior (Membro) e Marcos Antonio de
Morais Costa (Membro), analisou o Projeto de Resolução nº 001/2025, por entender que o mesmo
está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Considerando que o Presidente da Comissão, Vereador Paulo Dantas da Silva, é o autor
do projeto, ele se absteve da função de relator, a fim de garantir imparcialidade na análise da
matéria. Dessa forma, o parecer foi elaborado pelo Vereador José Nogueira do Nascimento
Júnior, membro da comissão, que conduziu a análise sob os aspectos da constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa.
Diante disso, o Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº
001/2025.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2025.
ENTO JÚNIOR
Membro-Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
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Telefone/Fax: 084 3477-0251
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Em consonância com as leis vigentes, manifesta-se esta comissão, por maioria dos votos,
PELA APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 001/2025, votando favorável com o parecer do
Relator.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2025.
PAULO DANTAS DA SILVA
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
Ass
MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
Membro da Comissão de
a Legislação, Justiça e Redação Final
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EM E2 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
RE, CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
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Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Dgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 001/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Institui o Título Honorífico
“Algodão Mocó”, destinado a
homenagear agricultores e agricultoras
do Município de Ouro Branco/RN, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas competências
constitucionais, aprovou, à seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, o Título
Honorífico “Algodão Mocó”, a ser concedido anualmente a agricultores que se
destacarem por sua contribuição ao desenvolvimento rural e à preservação da
identidade produtiva do Município.
Art. 2º A entrega do Título ocorrerá durante as celebrações da Festa da Colheita,
tradicional evento do calendário municipal.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar, por legislatura, até 05 (cinco) agricultores para
receberem a comenda de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A concessão de cada título dependerá da aprovação pelo voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 27,
inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/RN.
Art. 4º O Título consistirá em comenda simbólica e certificado de homenagem, emitidos
e entregues oficialmente pela Câmara Municipal.
Art. 5º A regulamentação dos critérios complementares, bem como o modelo da
comenda e do certificado, será definida por Mesa Diretora.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor pá data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Branco,/29 de abril de 2025.
PRESIDENTE