materia nº 8/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Indicação nº 008/2024 Ouro Branco/RN
Assunto: Solicitação de envio de Projeto de Lei para regularização da Guarda Municipal.
Senhor Presidente,
O vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Õ artigo 109º do Regimento Interno, INDICA na forma regimental ao Prefeito Constitucional,
Que,
Seja solicitado ao Executivo Municipal a elaboração e o envio de um
Projeto de Lei à Câmara Municipal para a regularização da Guarda Municipal de Ouro
Branco.
Como Vossa Excelência é ciente, a Guarda Municipal desempenha um papel crucial na
segurança e proteção da nossa comunidade, atuando em conjunto com as forças policiais
para garantir a ordem pública e o bem-estar dos cidadãos. No entanto, é necessário que a
atuação da Guarda Municipal esteja devidamente respaldada por uma legislação específica
que estabeleça suas atribuições, competências e normas de funcionamento.
(B Diante disso, solicitamos que seja elaborado um projeto de lei que regulamente a
organização, estrutura e funcionamento da Guarda Municipal, contemplando aspectos como:
1. Definição clara das atribuições e competências da Guarda Municipal, em
conformidade com a legislação federal e estadual;
2. Estabelecimento de normas para o ingresso, formação e capacitação dos guardas
municipais;
3. Diretrizes para o uso adequado de equipamentos, armas e viaturas;
4. Procedimentos para o exercício do poder de polícia administrativa pela Guarda
Municipal;
5. Garantias e direitos dos servidores da Guarda Municipal, incluindo regime jurídico,
remuneração e benefícios.
Plano de cargos e salários.
Salientamos que a regularização da Guarda Municipal é fundamental para fortalecer a
rança pública em nosso município e proporcionar melhores condições de trabalho aos
s integrantes, refletindo diretamente na qualidade de vida da população.
Bislativo
Edo
PROTOÇOLO GERAL 28/2024
Data: tolbsaiãa - Horário: 11:10
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Portanto, solicitamos a atenção e a urgência do Executivo Municipal na elaboração e
no encaminhamento deste importante projeto de lei à Câmara Municipal, visando assegurar
a eficiência e a legalidade das atividades da Guarda Municipal.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
) Documento assinado digitalmente
our MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA
g Data: 03/03/2024 09:57:38-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Marcos Antonio de Morais Costa
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PROTOCOLO GERAL 28/2024
Legislativo
Data: 18/03/2024 - Horário: 11:10
RECEBIMENTO
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me foram entregue o presente
“Ladicaçs VE 008/23
Enc, do Serviço