materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Ouro Branco - RN
PROTOCOLO GERAL 16/2024
Data: 07/03/2024 - Horário: 09:47
Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel.Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
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REQUERIMENTO Nº 006/2024
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, assegurado no artigo 110 do Regimento
Interno deste Parlamento, requer depois de ouvido o egrégio Plenário, que seja enviado
ofício solicitando informações referentes a arrecadação total da contribuição para
custeio no serviço de iluminação pública (COSIP) durante o ano de 2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da transparência e do controle público sobre os
recursos arrecadados pela administração municipal, entendemos ser essencial obter
detalhes precisos sobre a arrecadação da COSIP, um tributo de grande relevância para
o adequado funcionamento e manutenção do serviço de iluminação pública em nosso í
município.
Portanto, requeremos que nos sejam fornecidas as seguintes informações:
1-0 montante total arrecadado com a COSIP no ano de 2023; .
2-A destinação dos recursos arrecadados, especificando os irivestimentos
realizados no serviço de iluminação pública;
3-Quaisquer outros detalhes pertinentes à arrecadação e aplicação dos recursos
da COSIP durante o período mencionado.
Solicitamos que as informações sejam disponibilizadas de forma clara e objetiva,
de modo a possibilitar uma análise precisa e eficiente por parte deste órgão legislativo,
e que sejam encaminhadas conforme Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
que estabelece que o prazo máximo para resposta a pedidos de informação é de até 20
dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme o
artigo 11 da referida lei. a contar do recebimento deste requerimento.
Certos da habitual colaboração e compromisso com a transparência por parte de Vossa
Excelência, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a este pedido.
Sala das Sessões, Ouro Branco-RN, 07 de março de 2024.
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Ver. Marcos Antonio de Morais Costa
er. Josué Josedec de Moura
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Ver. Lucas Batista Fonseca de Lucena
RECEBIMENTO
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Presidente
Câmara Municipal de Quro Branco - RN
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há | Gmail Câmara Municipal Ouro Branco - RN <cmob.rnGDgmail.com>
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO.
ZE023 <ze0230tre-mjus.br> 13 de março de 2024 às 10:50
Para: Câmara Municipal Ouro Branco - RN <cmob.rn(Dgmail.com>
Bom dia!
Recebido em 13/03/2024. Informo que o presente requerimento foi protocolado no SEI sob o nº 02059/2024.
Atenciosamente,
Péttrus de Medeiros Lucena
Analista Judiciário da 23º Zona Eleitoral (Caicó/RN).
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