norma nº 4/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 004/2024
PORTARIA Nº 004/2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE
EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. 
PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de
Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as
previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto
no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Leis
Municipais nº 001/2009 e nº 842/2015;
Considerando a posse do servidor efetivo e estável, Jonas Pablo de
Araújo Costa, em cargo/emprego inacumulável de Advogado,
constante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal
de Ouro Branco-RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Declarar, a contar de 01.03.2024, a vacância do cargo
público de ADVOGADO, ocupado pelo servidor JONAS PABLO DE
ARAÚJO COSTA, matrícula 026, por motivo de posse em outro
cargo/emprego inacumulável, nos termos do artigo 69, inciso IX da
Lei Municipal n.º 001/2009.
Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo
prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a
partir da data em que a servidor assumir o outro cargo/emprego
público. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN,
28 de fevereiro de 2024.
PAULO DANTAS DA SILVA
Presidente
Publicado por: DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAUJO
Código Identificador: 21104634
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/02/2024.
EDIÇÃO 1848. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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