norma nº 982/2022

27/04/2022 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9C8BA4BE/03AGdBq26at8x6T5AhA8hsLK_3jLPfChMazhsUYj2l7yGZbUgrKDR9bWQq_2LEs… 1/2
NIVEL CLASSES
A B C D E F G H I J
Até 3 anos * 4 a 6 anos 7 a 9 anos 10 a 12 anos 13 a 15 anos 16 a 18 anos 19 a 21 anos 22 a 24 anos 25 a 27 anos 28 a 30 anos
N1 3.316,85 3.416,36 3.515,86 3.615,37 3.714,88 3.814,38 3.913,89 4.013,39 4.112,90 4.212,40
N2 3.648,54 3.757,99 3.867,45 3.976,91 4.086,36 4.195,82 4.305,28 4.414,73 4.524,19 4.633,64
N3 4.378,25 4.509,59 4.640,94 4.772,29 4.903,64 5.034,98 5.166,33 5.297,68 5.429,02 5.560,37
N4 5.107,95 5.261,19 5.414,43 5.567,67 5.720,91 5.874,15 6.027,39 6.180,62 6.333,86 6.487,10
NIVEL CLASSES
A B C D E F G H I J
Até 3 anos * 4 a 6 anos 7 a 9 anos 10 a 12 anos 13 a 15 anos 16 a 18 anos 19 a 21 anos 22 a 24 anos 25 a 27 anos 28 a 30 anos
TPN1 3.461,06 3.564,90 3.668,73 3.772,56 3.876,39 3.980,22 4.084,06 4.187,89 4.291,72 4.395,55
TPN2 3.807,17 3.921,39 4.035,60 4.149,82 4.264,03 4.378,25 4.492,46 4.606,68 4.720,89 4.835,11
TPN3 4.568,60 4.705,66 4.842,72 4.979,78 5.116,84 5.253,90 5.390,95 5.528,01 5.665,07 5.802,13
TPN4 5.330,04 5.489,94 5.649,84 5.809,74 5.969,64 6.129,54 6.289,45 6.449,35 6.609,25 6.769,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 26 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado a concessão de reajuste anual, no percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos por centos), aplicados
sobre o salário base para os professores da rede municipal de ensino que são regidos pela Lei Complementar nº. 003, de 31 de dezembro de 2009,
em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e da Portaria nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº. 003/2009, vigorando
com os valores expressos nas tabelas I e II que integram esta Lei.
Art. 2ºFica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, a serem pagos até o final do
exercício financeiro de 2022.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município-Lei Municipal nº 972 de 16 de novembro de 2021.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 26 de abril de 2022, 116º da Fundação e 68º da Emancipação.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PARTE PERMANENTE
TABELA I – PROFESSORES ESTATUTÁRIOS
* Cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme art. 20 da LC nº. 003/2009, com exceção dos servidores enquadrados nas
disposições do art. 62 da mesma lei.
TABELA II – TÉCNICOS PEDAGÓGICOS ESTATUTÁRIOS
* Cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme art. 20 da LC nº. 003/2009, com exceção dos servidores enquadrados nas
disposições do art. 62 da mesma lei.
1 Valores obtidos para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme art. 58 da Lei Complementar nº 003/2009.
ANEXO II
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO
27/04/2022 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9C8BA4BE/03AGdBq26at8x6T5AhA8hsLK_3jLPfChMazhsUYj2l7yGZbUgrKDR9bWQq_2LEs… 2/2
NIVEL CLASSES
A B C D E F G H I J
Até 3 anos 4 a 6 anos 7 a 9 anos 10 a 12 anos 13 a 15 anos 16 a 18 anos 19 a 21 anos 22 a 24 anos 25 a 27 anos 28 a 30 anos
NE-MAG 2.884,22 2.970,75 3.057,27 3.143,80 3.230,33 3.316,85 3.403,38 3.489,91 3.576,43 3.662,96
Cargo Nível Escolaridade Remuneração
Professor Leigo A Ensino fundamental completo Salário mínimo vigente
Professor Leigo B Ensino médio completo Salário mínimo vigente
TABELA I: PROFESSORES ESTATUTÁRIOS – NÍVEL EM EXTINÇÃO – MAGISTÉRIO
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:9C8BA4BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2022. Edição 2766
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/