| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO OUROBRAQUENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL- AOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23/05/2022 11:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3B6BD694/03AGdBq24bvTYNdUghWfX6dlKGFPyIrk9mZcyJU6_Jw1ZNZty0r83S0QUQCjOPI… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 984, DE 20 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO OUROBRAQUENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL- AOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido como Entidade de Utilidade Pública Municipal, Associação Ourobraquense de Proteção Animal - AOPA entidade sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n°43.715.340/0001-01, com sede e foro na cidade de Ouro Branco/RN, neste estado, fundada em 25 de maio de 2021. Art. 2º A Utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Ouro Branco/RN, sendo de competência da Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento desta lei. Art. 3º A Associação Ourobraquense de Proteção Animal - AOPA, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar, quando requerido, as documentações necessárias ao cumprimento da presente lei. Parágrafo Único – A Associação Ourobraquense de Proteção Animal - AOPA, fica obrigada a atender às normas para declaração de Utilidade Pública expostas nas leis municipais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 20 de maio de 2022, 116º da Fundação e 68º da Emancipação. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:3B6BD694 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/05/2022. Edição 2784 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/