| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dá nome ao Conjunto Habitacional a ser construído por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1035, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Dá nome ao Conjunto Habitacional a ser construído por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “CONJUNTO HABITACIONAL Maria Juvina da Conceição (Maria de Seu PAULO)”, o Conjunto Habitacional a ser construído ao lado do Conjunto Habitacional Severino Lino da Silva (Severino Marinheiro), por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, situado a Margem da RN-089, sentido leste, zona urbana de Ouro Branco/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 26 de março de 2024. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:813047AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2024. Edição 3251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 16/05/2025, 09:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/813047AB/03000d3c7f4dff34239cf74777362d9703000d3c7f4dff34239cf74777362d97 1/1