norma nº 986/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados
integrantes da Câmara Municipal de Ouro
Branco - RN nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Ouro
Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão anual de vencimentos aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Ouro Branco-RN, no percentual de 10% (dez por cento), a
partir de 1º de maio de 2022, conforme disposto no inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 13 de junho de 2022, 116º da Fundação e 68º
da Emancipação.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:2BEE7995
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2022. Edição 2800
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