| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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03/08/2022 09:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/39F19388/03ANYolqsK8CendCfSwouW5Bhswj49vZU8jOmOorSHdFwHZsQ0pS2N74EjGRt-q… 1/1 02.08001.08.243.0022.2014 FUNCIONAMENTO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL Código Especificação Fonte Seguridade Total 30000000 DESPESAS CORRENTES 48.500,00 48.500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.500,00 48.500,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 18.000,00 33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF 16610000 6.000,00 33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ 16610000 24.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 10.000,00 10.000,00 44900000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE 16610000 10.000,00 TOTAL DA DESPESA 58.500,00 58.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 991, DE 06 DE JULHO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos II e III, na forma a seguir discriminada: I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 16610000 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social) no valor total de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 06 de julho de 2022, 116º da Fundação e 68º da Emancipação. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:39F19388 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2022. Edição 2818 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/