norma nº 993/2022

03/08/2022 09:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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02.03001.04.122.0002.2003 FONTE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
31911300 17040000 Obrigações Patronais R$ 91.216,90
TOTAL R$ 111.216,90
02.08001.08.244.0021.2018 FONTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
31911300 17040000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.06001.10.122.0004.2115 FONTE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
31911300 17040000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adiciona Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 146.216,90 (Cento e quarenta e seis
mil e duzentos e dezesseis reais e noventa centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais na fonte de recursos 17040000 (Transferência Especial da União) no valor total de R$ 146.216,90 (Cento e quarenta e seis mil e
duzentos e dezesseis reais e noventa centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 02 de agosto de 2022.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:264AFDB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/08/2022. Edição 2836
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