norma nº 995/2022

12/08/2022 12:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Contador Previdenciário (20 horas semanais) 01 R$ 1.878,60
Procurador Previdenciário (20 horas semanais) 01 R$ 1.878,60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE VALOR DA REMUNERAÇÃO
PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE OURO
BRANCO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 7º da Lei Complementar nº. 16, de 28 de
junho de 2017, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos efetivos integrantes do Quadro Geral de Pessoal do
Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN serão
remunerados conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município - Lei Municipal nº 972, de 16 de novembro de
2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro
Branco/RN, 10 de agosto de 2022.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 995, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VALOR DA REMUNERAÇÃO
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:E8C518AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/08/2022. Edição 2842
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