norma nº 996/2022

12/08/2022 12:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2B7B48CB/03ANYolqu7dBkljA_W8sP2gnEV0fqFVJgzOrxAfTeBQs1QxCZaJdG0lO_nyl7BTJq… 1/1
02.08001.08.244.0021.2120 Serviços de Proteção Social Básica – EXTRA - Portaria 751/2022
Código Especificação Fonte Seguridade Total
30000000 DESPESAS CORRENTES 175.000,00 175.000,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 45.000,00 45.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – Pessoal Civil 16600000 45.000,00 45.000,00
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.000,00 130.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 40.000,00 40.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 16600000 10.000,00 10.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 16600000 80.000,00 80.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00 40.000,00
44000000 INVESTIMENTOS 40.000,00 40.000,00
44900000 APLICACOES DIRETAS 40.000,00 40.000,00
44905200 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE 16600000 40.000,00 40.000,00
TOTAL DA DESPESA 215.000,00 215.000,00
02.07001.12.361.0019.2086 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS
DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%
Código Especificação Fonte Fiscal Total
30000000 DESPESAS CORRENTES 215.000,00 215.000,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 215.000,00 215.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15400000 215.000,00 215.000,00
TOTAL DA DESPESA 215.000,00 215.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil
reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação total ou parcial da dotação orçamentária discriminada a seguir:
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual –
PPA vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 10 de agosto de 2022.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:2B7B48CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/08/2022. Edição 2842
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