norma nº 1001/2022

25/10/2022 13:34 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Classificação Programática Descrição Categoria Econômica Modalidade de Aplicação Fonte Valor
06001.10.301.0004.2008 Funcionamento Do Programa Dos Agentes Comunitários De
Saúde - PACS
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 150.000,00
06001.10.305.0004.2012 Funcionamento Da Vigilância Em Saúde 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 25.000,00
07001.12.122.00015.1015 Aquisição De Equipamentos e Veículos Para A Educação 44 - Investimentos 90 - Aplicações Diretas 27550000 125.980,00
07001.12.122.00015.1015 Aquisição De Equipamentos e Veículos Para A Educação 44 - Investimentos 90 - Aplicações Diretas 15001001 10.000,00
Total 310.980,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº. 972/2021) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.980,00 (Trezentos e dez mil
e novecentos e oitenta reais), para atender as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Constituem recursos necessários para à abertura do crédito que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
Exercício de 2021 e o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 14 de outubro de 2022.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:086AF749
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2022. Edição 2892
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