| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO 02.12001.28.846.0003.0704 FONTE Pagamento De Sentenças Judiciais Transitadas Em Julgado ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33909100 25000000 Sentenças Judiciais R$ 386.994,27 TOTAL R$ 386.994,27 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 386.994,27 (Trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária: Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada: I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 500 (Recursos não vinculados de Impostos) no valor total de R$ 1.311.821,24 (Um milhão e trezentos e onze mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), pela parcela de R$ 386.994,27 (Trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 14 de dezembro de 2022. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:68E7D7A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/12/2022. Edição 2928 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 21/05/2025, 09:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/68E7D7A1/b6be1bc72a7314c8bbe808068b9221e5b6be1bc72a7314c8bbe808068b9221e5 1/1