norma nº 36/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 036/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA 036/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
“CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN,
no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da referida Instituição;
CONSIDERANDO o atestado médico informando o afastamento da
servidora abaixo mencionada a partir de 03 de setembro de 2023
para licença-maternidade;
CONSIDERANDO as disposições encartadas no artigo 110 da Lei
Complementar nº 001/2009, de 31 de dezembro de 2009 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco-RN), que
trata da concessão de licença-maternidade por cento e vinte dias,
em consonância com o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da
República.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Maria de Lourdes Silva de Oliveira
licença maternidade pelo prazo de 120 dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco￾RN, 05 de setembro de 2023.
PAULO DANTAS DA SILVA
Presidente
Publicado por: DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAUJO
Código Identificador: 17370026
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023.
EDIÇÃO 1732. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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