norma nº 1044/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044, 27 DE MAIO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Agricultores do Poção e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Agricultores do Poção (ACAP), entidade sem
fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.679.725/0001-46, com sede e foro na
cidade de Ouro Branco/RN, no sítio Poção, neste Estado,
fundada em 09 de março de 2000.
Art. 2º A entidade, ora declarada de utilidade pública, fica
obrigada a cumprir as normas para declaração de utilidade
pública expostas nas leis municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 27 de maio de 2024.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:78BCFEAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2024. Edição 3293
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