norma nº 1058/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1058, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos Anexos II e III da Lei nº
842/2015, quanto aos requisitos, referentes ao valor salarial do
cargo de Assessor Parlamentar e ao número de vagas para o
cargo de Agente Administrativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 842/2015, para
equiparar o valor salarial do cargo de Assessor Parlamentar ao
do cargo de Controlador Interno.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 842/2015,
aumentando o número de vagas para o cargo de Agente
Administrativo, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 28 de fevereiro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:972AC575
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2025. Edição 3488
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06/03/25, 12:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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