norma nº 979/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI Nº 979/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
GABINETE DA PRESIDÊNCIA – LEI Nº 979/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei 795/2013, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Constitucional, nos termos do §1º e 3º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
sancionou, e eu, PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafo
acrescido:
"Art. 1º. O Município de Ouro Branco poderá conceder subvenções, auxílios financeiros, contribuições ou transferências financeiras na
forma disposta nesta lei.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do
município de Ouro Branco."
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação, parágrafo e
incisos acrescidos:
"Art. 2º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços necessários à comprovada
continuidade das atividades das organizações da sociedade civil declaradas sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Consideram-se elegíveis à concessão de que trata essa lei as organizações da sociedade civil constituídas e sediadas em
Ouro Branco, nos termos da lei, notadamente:
I – associações filantrópicas e que prestem assistência social a crianças, idosos, pessoas carentes.
II – associações de pais e mestres ou que representam a comunidade escolar para obter melhores condições de ensino e de integração da
escola com a comunidade.
III – associações ou organizações para defesa da vida ou de pessoas e animais em condições marginais na sociedade.
IV – associação de consumidores e as voltadas para o fortalecimento dos direitos dos consumidores.
V – associação de classe e as que representam interesses de profissionais.
VI – associação de produtores, de pequenos proprietários rurais, de artesãos e demais organizam para defesa de atividades produtivas."
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos
acrescidos:
"Art. 3º. O município disporá, por ato do chefe do correspondente Poder Público municipal, as entidades beneficiadas por esta lei,
respeitados os dispostos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§1º. Ressalvada a dispensa por relevante interesse público devidamente justificado, o município realizará chamamento público de
interessadas, para seleção das entidades de que trata o caput.
§2º. Ressalvado o interesse público devidamente justificado, a nominação das instituições mencionadas no art. 2º ocorrerá com ao menos
30 (trinta) dias antecedente ao início da concessão."
Art. 4º. O art. 4º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:
"Art. 4º. ...........................
Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento da parcela subsequente, a entidade deverá prestar contas ao Município das divulgações
e comprovar as despesas realizadas com o subsídio já recebido."
Art. 5º. O art. 5º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos,
renumerado o parágrafo único:
"Art. 5º. ...........................
§1º. Os valores de que trata o caput serão estipulados por ato do chefe do correspondente Poder Público municipal.
§2º. Em contrapartida à subvenção pactuada, a entidade beneficiada prestará serviços de utilidade pública inerentes à sua função, de
importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de
saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de
campanhas educativas, de cunho social e informativas.
§3º. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações
sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Público municipal e órgãos da administração pública."
Art. 6º. O art. 6º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos
acrescidos:
"Art. 6º. As subvenções, auxílios financeiros, contribuições ou transferências financeiras destinar-se-ão às entidades dispostas nesta lei
somente enquanto estiverem mantidas as condições de regularidade técnica, fiscal e jurídica das mesmas, bem como a periódica
prestação de contas dos valores recebidos.
§1º. Caso a suspensão ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato
e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da
aplicação de penalidades cabíveis.
§2º. Os representantes de cada entidade responderão, nos termos da lei, quando da irregularidade ou descontinuidade na prestação de
contas e na prestação do serviço de contrapartida, caso não seja possível o saneamento ou ressarcimento."
Art. 7º. O art. 7º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com os seguintes parágrafos acrescidos:
"Art. 7º. ...........................
§1º. Ressalvado o interesse público, o Município somente contratará a realização de serviços efetuados por terceiros, através de
procedimento licitatório, nos casos que as entidades beneficiadas, de que trata esta lei, não ofereçam o referido serviço, igual ou
equivalente.
§2º. Nos casos de terceirização, as entidades beneficiadas que ofereçam o referido serviço, igual ou equivalente, serão subsidiadas pelo
mesmo valor do contrato firmado pela correspondente licitação para terceirização.
§3º. Nas etapas internas das licitações de terceirização dos serviços cujas entidades beneficiadas ofereçam o referido serviço, igual ou
equivalente, o planejamento contábil considerará os valores previstos para o pagamento da contratação terceirizada e do suprimento da
subvenção correspondente."
Art. 8º. O art. 9º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:
"Art. 9º. ...........................
Parágrafo único. É vedada a vinculação a qualquer índice como base de cálculo para fixação ou reajuste de valores das concessões de que
trata esta lei, independente do período de sua vigência."
Art. 9º. O art. 10 da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:
"Art. 10. ...........................
Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta lei tem natureza de título precário e por tempo determinado, não gerando qualquer
obrigação pelo Poder Público municipal a qualquer título, respeitados os termos pactuados no correspondente ato contratual."
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2022.
 PAULO DANTAS DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado por: DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAUJO
Código Identificador: 46404421
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 28/03/2022. EDIÇÃO 1368. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br