norma nº 978/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga a Lei nº 957/2020, de 30 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal do Prefeito, do Vice-prefeito, dos
Secretários Municipais e Vereadores, para o
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 957, de 30 de
dezembro de 2020, que fixou e concedeu reajuste aos subsídios
aos agentes políticos do Município de Ouro Branco/RN.
Parágrafo Único. Fica revogada a Resolução 003/2017, de 07
de fevereiro de 2017, que limitou os valores dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN,
retornando os subsídios ao valor anteriormente previsto na Lei
Municipal nº 882/2016, de 27 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 11 de fevereiro de 2022, 116º da Fundação e
68º da Emancipação
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:5C54FC08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2022. Edição 2716
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