| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Altera o art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Municipal nº 961, de 30 de março de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1046, DE 01 DE JULHO DE 2024 Altera o art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Municipal nº 961, de 30 de março de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Municipal nº 961, de 30 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º ...... (...) § 1º ..... (...) III – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 01 de julho de 2024. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:17D7759D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 26/05/2025, 11:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/17D7759D/513f909c66866b5f28f9d3bfd3b4d8bb513f909c66866b5f28f9d3bfd3b4d8bb 1/1