norma nº 1064/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064, DE 25 DE JUNHO 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DA CARNAUBINHA -
APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Agricultores da Carnaubinha - APAC, com sede no
município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte,
fundada em 25 de maio de 1995, na Escola Municipal da
Carnaubinha, com o objetivo de promover o desenvolvimento
social, econômico e ambiental dos pequenos agricultores da
região.
Art. 2º A Associação dos Pequenos Agricultores da
Carnaubinha APAC, foi constituída legalmente e encontra-se
registrada conforme os documentos abaixo:
I - Ata de fundação da associação, datada de 25 de maio de
1995;
II - Certidão de averbação de registro da associação junto ao
órgão competente;
III - CNPJ da entidade, regularmente inscrito;
IV - Estatuto social da associação, devidamente registrado.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a Associação dos Pequenos
Agricultores da Carnaubinha - APAC, poderá, desde que
atendidos os requisitos legais, usufruir de incentivos e
benefícios previstos na legislação municipal, estadual e federal,
incluindo a possibilidade de firmar convênios e parcerias com
os Poderes Públicos, visando ao cumprimento de sua missão
institucional e social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 25 de junho de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:58B7DB17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2025. Edição 3568
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27/06/25, 10:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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