norma nº 1066/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066, DE 29 DE JULHO 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Ouro Branco para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas
disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
III – organização e estrutura dos orçamentos;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2026, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária
para o exercício de 2026, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARAA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2025.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da
Publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da
proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres,
desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem
sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo
Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos
projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão
ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2025, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão
no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo
Município, no Exercício de 2025, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na
proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a
esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos
e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 1/16
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita,
discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será
utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de
forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da
estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de
Ato da Mesa Diretora.
§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta
classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais,
em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos
e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação
vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2026, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a
despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas
nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2026, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP- M), apurado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos
financeiros do Município.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO DO SUAS
Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 será destinado um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.
Parágrafo Único. O Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no
mínimo, 2% (dois por cento), calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal,
deduzidas as responsabilidades fiscais.
Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Ouro Branco para o exercício de 2026:
I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;
III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;
IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.
Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de
vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art.
182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 53. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2026, com autorização específica da Câmara Municipal.
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 2/16
Art. 54. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 55. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de
2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não
serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos
valores fixados;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar
receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de
desembolso originalmente estabelecido.
Art. 56. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2026.
Art. 58. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês
do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o
cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 59. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2025, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 60. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo
deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - despesas com serviços de consultoria;
II - despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI - despesas com comissionados;
XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 61. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 62. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 29 de julho de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
1. Realinhamento e Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores Municipais;
2. Manutenção da política de valorização salarial dos profissionais da educação;
3. Oferecimento de cursos de formação continuada para os professores da rede municipal de ensino, com foco na interdisciplinaridade com a Saúde e Assistência Social;
4. Implantação e continuidade de Projetos para melhoria da educação básica;
5. Apoiar ações e projetos para melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
6. Apoiar projetos e programas de erradicação do analfabetismo;
7. Promoção de melhorias nas estruturas físicas e nos equipamentos das escolas municipais, com atenção à educação inclusiva e apoio à Educação Especial;
8. Manutenção, melhoria e ampliação da frota veicular destinada à Educação, bem como garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam das comunidades rurais para a sede do município e para
outras localidades;
9. Manutenção e ampliação do apoio no transporte dos estudantes de cursos técnicos, universitários e demais capacitações em cidades-polo, como Caicó-RN e Patos-PB;
10. Garantir o número de vagas para crianças na educação infantil;
11. Manutenção de parcerias com vistas a garantir bolsas e/ou auxílios para estudantes universitários;
12. Implantação de biblioteca digital municipal e centro de pesquisa nas escolas municipais;
13. Fomento aos Conselhos Municipais de Educação e de Alimentação Escolar;
14. Implantação de curso preparatório para o ENEM para jovens e adultos;
15. Reestruturação do Programa de Informática nas escolas municipais;
16. Valorização do esporte nas escolas, por meio de parceria entre secretarias de Esporte e Educação, como forma essencial para o desenvolvimento de habilidades entre os educandos;
17. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
1. Promoção, Manutenção e fomento das políticas públicas de Atenção Primária à Saúde - APS;
2. Assegurar as ações voltada para atenção à saúde da criança, da mulher, do homem, do trabalhador, idoso; inclusive com atividades físicas e acompanhamento por equipe multiprofissional do município.
3. Incentivar ações da equipe de saúde para acompanhamento de hipertensos, diabéticos, e demais doenças crônicas.
4. Garantir, por meio dos programas governamentais, o acesso a medicamentos excepcionais, bem como assistência farmacêutica efetiva por meio da farmácia básica;
5. Garantir a atenção e o cuidado à saúde mental, bem como buscar meios para a reabilitação psicossocial. Reforçando o incentivo aos profissionais, pois nossas referências são precárias;
6. Promoção de capacitação, de forma continuada, para os profissionais de saúde visando à prevenção de doenças e humanização no atendimento;
7. Promoção de melhorias na estrutura física da Unidades de Saúde e Sede da Secretaria Municipal de Saúde, nos equipamentos, na internet, materiais de serviços (computador, impressoras, tablets);
8. Oferta dos serviços de Saúde na Policlínica Municipal, a exemplo da manutenção dos plantões médicos (clínica geral), bem como ampliação na oferta de especialidades, como por exemplo: geriatra, pediatra,
ginecologista, dermatologista, pelo menos uma especialidade por mês) garantindo atendimento a toda a população;
9. Manutenção e ampliação de convênios com consórcios intermunicipais de saúde, garantindo maior oferta no atendimento e realização de consultas e exames;
10. Manutenção das unidades básicas de saúde, com vistas à qualidade dos serviços;
11. Apoiar Programas de Combate à Dengue e garantir suporte técnico da equipe de Vigilância em Saúde, conforme regulamentação do SUS.
12. Manter e oferecer suporte técnico à equipe de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica;
13. Manutenção da frota de veículos, visando facilitar o deslocamento dos enfermos do campo e da cidade, bem como adquirir veículos equipados para situações emergenciais;
14. Ampliação de parcerias entre a estratégia Saúde da Família, e instituições que atuam no acompanhamento das carências nutricionais;
15. Oferta de cursos de capacitação para os agentes de saúde e agentes de endemias, bem como melhorias e incentivos a esses profissionais;
16. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, por meio de capacitações dos (as) conselheiros (as), incentivando a participação em eventos de saúde pública;
17. Efetivação de programa de controle e prevenção de zoonoses;
18. Ofertar os serviços do profissional médico para atendimento na zona rural, pelo menos a cada 15 dias (solicitação da população).
19. Promover ações e disponibilizar equipamentos e materiais para a promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, por meio de atividades físicas, culturais e de lazer.
20. Reativar o programa do Brasil Sorridente com o serviço de distribuição e confecção de próteses dentaria para os usuários do SUS;
21. Fortalecer ações do Programa Saúde na Escola – PSE;
22. Manutenção e fortalecimento dos Programas da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal e Equipe Emulti;
23. Fortalecimento das ações do componente de qualidade e vínculo da APS;
24. Manter em pleno funcionamento o Prontuário Eletrônico – E-SUS AB PEC para a qualificação das informações em saúde;
25. Implantação do Programa SUS Digital;
26. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica;
27. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade;
28. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;
29. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;
30. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;
31. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;
32. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;
33. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal;
34. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;
35. Inclusão do Programa Mais Especialidades em parceria com o Governo Federal;
36. Firmar Convênio com LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER;
37. Manutenção das Ações do Programa da Equipe Emulti;
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 3/16
38. Assegurar as ações das emendas parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;
39. Assegurar as Ações das Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DAAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:
1. Criação do Programa “Hora de Plantar”, com objetivo de prover meios efetivos para o corte de terras diante do período chuvoso;
2. Prover meios para ações de convivência com o semiárido, a exemplo de perfuração de poços, distribuição de sementes, compra de produtos diretamente dos pequenos produtores locais;
3. Buscar soluções para o abastecimento de água nas comunidades rurais, com melhoria e manutenção de sistemas de captação, por meio da utilização de açudes, poços, carros-pipa, bem como ações para a
convivência com a estiagem;
4. Manutenção periódica da frota veicular (máquinas, tratores e demais equipamentos), bem como sua ampliação, para uma melhor assistência ao homem do campo;
5. Efetivação de Cronograma de conservação e recuperação de estradas vicinais, com calendário preestabelecido;
6. Buscar meios para a construção e melhoria de unidades habitacionais do campo, valorizando as famílias e evitando o êxodo rural, ao mesmo tempo em que gera emprego, renda e qualidade de vida;
7. Efetivar e apoiar as ações e atividades do campo, com orientação e assessoramento especializado, como forma de fortalecer os agricultores e agricultoras familiares e pequenos criadores;
8. Estabelecer parcerias para o eficaz beneficiamento da produção do campo, a exemplo da silagem, garantindo aos criadores a disponibilidade de alimento para o rebanho em tempos de estiagem;
9. Fortalecer parcerias e convênios com órgãos governamentais, a exemplo da Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN);
10. Buscar meios para garantir maior eficiência nas atividades do Centro de Processamento de Carnes (Matadouro Público), como forma de garantir uma melhor assistência aos criadores e qualidade dos produtos
ofertados à população;
11. Apoiar as iniciativas coletivas do campo como forma de garantir acesso às políticas públicas direcionadas ao setor;
12. Viabilização de estudos para a realização anual da “Feira do Agricultor”, com atividades como exposições de animais e torneio leiteiro, como forma de fomentar a geração de renda e o desenvolvimento do setor;
13. Coleta periódica de lixo e dejetos sanitários na zona rural;
14. Apoiar iniciativas para a preservação do meio ambiente no campo, a exemplo de áreas de conservação ambiental, combate ao desmatamento e ações para o desenvolvimento sustentável;
15. Estabelecer política e ações para a arborização na cidade, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;
16. Promover ações de proteção e garantia dos direitos dos animais;
17. Buscar meios para o uso sustentável do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e histórico;
18. Apoiar os mineradores da “Serra do Poção”, buscando melhorias para o processo de extração e beneficiamento do produto, com exploração de forma sustentável, minimizando os impactos ambientais e
fortalecendo a economia local, por meio da geração de emprego e renda, e horas de máquinas;
19. Viabilizar capacitação para os mineradores, com cursos técnicos ligados ao setor mineral, a exemplo do curso de blaster;
20. Sinalização da zona rural do Município;
21. Aquisição de ensiladeira;
22. Aquisição de equipamentos agrícolas;
23. Criação do Horto Municipal.
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;
3. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial;
4. Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;
5. Manutenção do Programa BPC na Escola;
6. Desenvolvimento de ações de inclusão social de pessoas com deficiência;
7. Pactuação de parcerias com organizações da sociedade civil para oferta de Serviços de Proteção Social Especial;
8. Aprimoramento da Gestão descentralizada do SUAS;
9. Manutenção e Aprimoramento da Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
10. Concessão de benefícios eventuais de Assistência Social;
11. Implantação e implementação da Vigilância socioassistencial;
12. Prestação de Serviços de proteção especial de Calamidade Pública e de Emergência;
13. Capacitação e qualificação de profissionais que atuam no SUAS;
14. Manutenção das Ações do Conselho Municipal da Assistência Social;
15. Estruturação da rede de serviços e programas do SUAS;
16. Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
17. Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;
18. Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar;
19. Regularização fundiária das unidades habitacionais disponibilizadas por Programas Habitacionais.
NAS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS:
1. Apoio e Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2. Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4. Financiamento de ações estratégicas e complementares através do FIA/FMDCA
5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
6. Implantação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;
7. Manutenção do Conselho de Habitação de Interesse Social;
8. Incentivar políticas de Habitação;
9. Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
10. Consolidação e manutenção do Fundo Municipal de Habitação, bem como busca de parcerias com os outros entes federativos, para a viabilização de construção de unidades habitacionais, sobretudo para pessoas
de baixa renda;
11. Criação de Programa de melhoria de unidades habitacionais de interesse social;
12. Promover educação profissional para população;
13. Fomento de ações de trabalho, emprego, renda e valorização do Artesanato;
14. Realização de conferências, foros e debates para ampliação do controle social;
15. Propor e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema “S”, com objetivo de ofertar cursos profissionalizantes;
16. Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais itinerantes;
17. Apoio as Organizações Sociais da Sociedade Civil;
18. Realização eventos sociais em datas comemorativas.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES:
1. Institucionalização do programa “Ouro Branco Acessível”, como forma de garantir acessibilidade a todas as repartições públicas, equipamentos e eventos, para as pessoas com deficiência e idosos, com reservas de
lugares específicos (conforme já consta em lei municipal);
2. Manutenção da política de preservação e conservação dos prédios, frota de veículos e demais equipamentos públicos;
3. Manutenção e conservação dos açudes públicos, procurando meios para o uso sustentável dos recursos hídricos;
4. Prover meios para a melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como apoio aos sistemas alternativos de abastecimento nas comunidades rurais;
5. Continuação dos serviços de pavimentação e drenagem superficiais de ruas e avenidas;
6. Melhoria do serviço de poda de árvores, com a qualificação dos servidores públicos e eficiência na coleta dos resíduos;
7. Promoção de melhoria no serviço de coleta de lixo doméstico, com aquisição de caminhão coletor, instalação de lixeiras e/ou container em pontos estratégicos da cidade e do campo, e disponibilização de calendário
de coleta, com vistas à eficiência do serviço em todo o município (campo e cidade);
8. Manutenção dos serviços de limpeza, asseio e conservação das vias públicas, com coleta regular de entulhos;
9. Melhorias na sinalização horizontal e vertical das vias públicas;
10. Melhorias no sistema de esgotamento sanitário, a exemplo de esgoto a céu aberto e coleta de dejetos, como forma de prevenção de doenças e melhoria na qualidade de vida da população;
11. Garantir a continuidade e disponibilidade de mecanismos adequados para as ações e política de iluminação pública;
12. Viabilizar estudos para a construção de passagens molhadas e mata-burros nas comunidades rurais do município;
13. Viabilização de estudos para implantação de espaços multiuso sustentáveis para o lazer da população, bem como espaços de convivência, recreativos e para práticas esportivas nas zonas rural e urbana.
14. Construção da Casa dos Idosos;
15. Implementação de urbanização e arborização em toda extensão do Anel Viário, com instalação de bancos, paradas, arborização arbustiva etc.
16. Aquisição de transporte Caminhão Pipa.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CULTURA E TURISMO
1. Fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
2. Efetivação do Plano Decenal de Políticas Culturais do município;
3. Revitalização da Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo, com nova sede, ampliação do acervo bibliográfico físico e digital, e disponibilização de equipamentos para seu efetivo funcionamento;
4. Incentivar o uso do espaço e equipamentos do Centro de Cultura Professora Nadir dos Santos, com atividades relacionadas a teatro, música, dança e cinema;
5. Viabilização de complexo cultural, com espaço para biblioteca, sala de reuniões e estudos, salão de exposições, e Museu Histórico Municipal;
6. Apoiar iniciativas para a valorização de manifestações culturais, a exemplo das prévias carnavalescas, com estabelecimento de um calendário oficial, com o poder público provendo os meios necessários para a
segurança e realização dos eventos;
7. Manter o apoio à Filarmônica Manoel Felipe Nery, viabilizando aulas de iniciação musical e capacitações para os músicos, bem como provendo meios para sua valorização, por meio de incentivo para apresentações
na cidade e região;
8. Apoiar iniciativas comunitárias para valorização de nossa cultura, a exemplo de subvenções para associações comunitárias do município;
9. Manutenção do Centro sócio recreativo José Isaías de Lucena Filho (clube municipal), promovendo seu uso sustentável para entretenimento e lazer social;
10. Resgatar e fortalecer os festejos e manifestações culturais, expressões de nossas tradições, a exemplo do carnaval, Semana Santa (Paixão de Cristo), festas juninas, natal e réveillon;
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 4/16
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS - SEM RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA ESTIMADA
2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 26.324.240,37 29.568.834,26 30.025.707,00 34.194.002,00 35.561.762,08 36.905.996,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 929.156,63 1.274.729,39 801.128,00 1.250.000,00 1.300.000,00 1.349.140,00
Contribuições 241.833,12 259.775,64 223.520,00 300.000,00 312.000,00 323.793,60
Receita Patrimonial 555.584,77 456.640,34 226.976,00 470.000,00 488.800,00 507.276,64
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 2.794,00 5.000,00 5.200,00 5.396,56
Transferências Correntes 24.369.416,54 27.522.949,57 28.702.940,00 32.089.002,00 33.372.562,08 34.634.044,93
Outras Receitas Correntes 228.249,31 54.739,32 68.349,00 80.000,00 83.200,00 86.344,96
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita De Contribuições - Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 245.720,00 4.235.856,00 1.397.000,00 2.000.000,00 2.080.000,00 2.158.624,00
Operações de Crédito 0,00 2.247.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 245.720,00 1.988.856,00 1.397.000,00 2.000.000,00 2.080.000,00 2.158.624,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 26.569.960,37 33.804.690,26 31.422.707,00 36.194.002,00 37.641.762,08 39.064.620,69
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
11. Garantir o apoio na realização de eventos religiosos na cidade e nas comunidades rurais, respeitando a diversidade religiosa;
12. Apoiar festividades e congressos evangélicos no município, a exemplo das comemorações do “Dia do Evangélico”, formalizado em lei municipal;
13. Apoio e Manutenção de grupos, espetáculos e encenações teatrais de rua;
14. Continuar apoiando a realização da Festa da Colheita, expressão do nosso patrimônio cultural imaterial, por meio de parceria com a Igreja Católica e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
15. Apoiar a realização da Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro da cidade;
16. Manter apoio à realização do evento “Patamar Cultural”, com encontro anual de filarmônicas e bandas de música;
17. Promoção do mapeamento de nossas tradições culturais, e criação de política e/ou programa municipal de valorização dos artistas da terra e grupos culturais;
18. Promover o levantamento e registro das potencialidades turísticas do município;
19. Promover a valorização do patrimônio histórico-cultural, a exemplo dos sítios arqueológicos “Riacho Verde” e “Pedra Lavrada”, dentre outros, com programas de educação patrimonial nas escolas e comunidades,
visitações, e ações de acesso e conservação desses locais;
20. Implantação de placas indicativas e informativas em localidades do município, nas zonas urbana e rural, para identificação das vias, pontos turísticos e comunidades rurais, com o fim de orientar turistas,
condutores de veículos e transeuntes quanto a distâncias, percursos e destinos;
21. Viabilizar estudos para instalação de rede WIFI em pontos estratégicos da zona urbana e rural, como praças públicas, por meio de parcerias e convênios, para facilitar o acesso da comunidade à rede mundial de
computadores;
22. Garantir acessibilidade a espaços e eventos socioculturais e recreativos;
23. Expandir o Programa de Subvenção de Entidades Civis;
24. Apoiar a criação da TV Digital Comunitária, através da ACCM e parceria;
25. Criar o Conselho dos Foliões.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ESPORTE E LAZER
1. Institucionalização do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer;
2. Manutenção dos espaços públicos para prática esportivas, como o estádio municipal, os ginásios e quadras poliesportivas;
3. Promover a elaboração de calendário de eventos esportivos;
4. Continuar apoiando os campeonatos de Futsal – a exemplo do Campeonato de Blocos – e competições de futebol de campo (Copa Adílio Santos e Torneios nas comunidades rurais);
5. Continuar apoiando as equipes e competições de vôlei do município, a exemplo da “Copa Ouro Branco de vôlei”, JERNS;
6. Instituir programas e ações de incentivo às práticas e realização de eventos esportivos (corridas, passeios ciclísticos, torneios e competições) e fazer levantamento de dados sobre os praticantes dos referidos
esportes;
7. Continuar apoiando a “Semana da Pátria”, com jogos e competições esportivas (atletismo, futebol, futsal, vôlei, queimada, dentre outras modalidades), envolvendo jovens e comunidade estudantil;
8. Construção de espaço com parque infantil, área verde e complexo poliesportivo para práticas de recreação e lazer, como vôlei de areia, futevôlei, atletismo, futebol Society, ciclismo, dentre outros;
9. Revitalização das praças públicas, com aparelhos de circuito educacional e inclusivo;
10. Institucionalização de programas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação através das escolas da rede municipal de ensino;
11. Atuação de profissionais de Educação Física nos espaços esportivos das zonas rurais.
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE:
1. Manutenção da política de valorização do servidor público municipal, com calendário de pagamento rigorosamente em dia;
2. Zelar pela excelência na gestão e transparência do Instituto de Previdência do município, garantindo os direitos dos servidores;
3. Fomentar a capacitação para os servidores públicos municipais;
4. Manter o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e fardamento para os servidores municipais;
5. Ampliação e melhoria do acesso à Ouvidoria do Município, garantindo a transparência, o acesso à informação, com vistas à melhoria dos serviços públicos;
6. Viabilizar equipamentos e ações para o efetivo controle e conservação do Patrimônio Público;
7. Implementar o PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos do Controle Patrimonial.
8. Criar um espaço (sala) do empreendedor, com a finalidade de incentivar e apoiar microempreendedores e pequenas empresas, com vistas ao fortalecimento da economia local;
9. Prover meios para o incentivo à participação de empreendedores locais em certames públicos, para que se possa fortalecer a economia local, gerando emprego e renda;
10. Garantir o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços no prazo determinado;
11. Promover reajuste salarial dos servidores;
12. Aquisição e manutenção de equipamentos necessários a execução das atividades e serviços da secretaria;
13. Implementar e estruturar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
14. Manter o incentivo e participação da comunidade na construção do orçamento participativo, no processo de escuta da população;
15. Estimular a participação nos mais variados conselhos e instituições com vistas no controle social;
16. Fortaleceu planejamento de ações para consecução de projetos e convênios para captar recursos estaduais e federais;
17. Viabilizar criação da sede para guarda municipal bem como é que para a mesma com aquisição de viatura;
18. Ampliação e modernização do sistema de segurança com monitoramento de câmeras e alarmes nos prédios públicos municipais, e nas entradas principais do município, com central de monitoramento;
19. Manutenção da política de estágio nas mais diversas áreas;
20. Realização de concursos públicos e o processo seletivo para preenchimento de vagas no serviço público.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
1. Informatização dos setores internos do Gabinete do Prefeito;
2. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;
3. Patrocinar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
4. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza;
5. Execução e articulação de convênios e programas federais.
6. Implantação de sistema de protocolo.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO:
1. Efetivação da Escola do Legislativo, Maria do Socorro Jesus do Nascimento;
2. Implantação do gabinete individual para vereadores;
3. Aquisição de Equipamentos para os gabinetes dos vereadores.
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 5/16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS - COM RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO R$ 1,00
2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 3.301.595,50 2.659.066,03 2.193.000,00 2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 247.133,28 277.982,04 350.000,00 300.000,00 312.000,00 323.793,60
Contribuições 1.100.144,95 1.209.004,30 1.203.000,00 1.300.000,00 1.352.000,00 1.403.105,60
Receita Patrimonial 1.233.802,76 894.348,76 420.000,00 900.000,00 936.000,00 971.380,80
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 720.514,51 277.730,93 220.000,00 300.000,00 312.000,00 323.793,60
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.143.944,53 1.292.704,69 1.287.000,00 1.400.000,00 1.456.000,00 1.511.036,80
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias 1.143.944,53 1.292.704,69 1.287.000,00 1.400.000,00 1.456.000,00 1.511.036,80
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 4.445.540,03 3.951.770,72 3.480.000,00 4.200.000,00 4.368.000,00 4.533.110,40
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 929.157
2024 1.274.729 37,19
2025 801.128 -37,15
2026 1.250.000 56,03
2027 1.300.000 4,00
2028 1.349.140 3,78
Nota:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 241.833,12
2024 259.775,64 7,42
2025 223.520,00 -13,96
2026 300.000,00 34,22
2027 312.000,00 4,00
2028 323.793,60 3,78
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 555.584,77 0,00
2024 456.640,34 -17,81
2025 226.976,00 -50,29
2026 470.000,00 107,07
2027 488.800,00 4,00
2028 507.276,64 3,78
Nota:
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00 0,00
2024 0,00 #DIV/0!
2025 2.794,00 #DIV/0!
2026 5.000,00 78,95
2027 5.200,00 4,00
2028 5.396,56 3,78
Nota:
0
Transferencias Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 24.369.416,54
2024 27.522.949,57 12,94
2025 28.702.940,00 4,29
2026 32.089.002,00 11,80
2027 33.372.562,08 4,00
2028 34.634.044,93 3,78
Nota:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 228.249,31
2024 54.739,32 -76,02
2025 68.349,00 24,86
2026 80.000,00 17,05
2027 83.200,00 4,00
2028 86.344,96 3,78
Nota:
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 6/16
Contribuições - Intraorçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00
2024 0,00 #DIV/0!
2025 0,00 #DIV/0!
2026 0,00 #DIV/0!
2027 0,00 #DIV/0!
2028 0,00 #DIV/0!
Nota:
0
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00 0,00
2024 0,00 #DIV/0!
2025 0,00 #DIV/0!
2026 0,00 #DIV/0!
2027 0,00 #DIV/0!
2028 0,00 #DIV/0!
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00 0,00
2024 2.247.000,00 0,00
2025 0,00 -100,00
2026 0,00 #DIV/0!
2027 0,00 #DIV/0!
2028 0,00 #DIV/0!
Nota:
0
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 #DIV/0!
2026 0,00 #DIV/0!
2027 0,00 #DIV/0!
2028 0,00 #DIV/0!
Nota:
0
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 245.720,00 0,00
2024 1.988.856,00 0,00
2025 1.397.000,00 -29,76
2026 2.000.000,00 43,16
2027 2.080.000,00 4,00
2028 2.158.624,00 3,78
Nota:
0
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 #DIV/0!
2026 0,00 #DIV/0!
2027 0,00 #DIV/0!
2028 0,00 #DIV/0!
Nota:
0
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS - SEM RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES ( I ) 25.764.932,82 30.707.550,45 27.589.818,00 32.189.002,00 33.476.562,08 34.741.976,13
Pessoal e Encargos Sociais 13.948.485,44 14.759.540,76 16.200.656,00 16.250.000,00 16.900.000,00 17.538.820,00
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 132.117,16 5.588,00 400.000,00 416.000,00 431.724,80
Outras Despesas Correntes 11.816.447,38 15.815.892,53 11.383.574,00 15.539.002,00 16.160.562,08 16.771.431,33
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.746.073,22 4.277.664,21 3.691.728,00 3.905.000,00 4.061.200,00 4.214.713,36
Investimentos 1.618.380,98 4.137.194,50 3.440.268,00 3.500.000,00 3.640.000,00 3.777.592,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 5.588,00 5.000,00 5.200,00 5.396,56
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 127.692,24 140.469,71 245.872,00 400.000,00 416.000,00 431.724,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 141.161,00 100.000,00 104.000,00 107.931,20
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 27.511.006,04 34.985.214,66 31.422.707,00 36.194.002,00 37.641.762,08 39.064.620,69
Ouro Branco/RN, 15 De Maio De 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 7/16
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS - COM RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES ( I ) 2.120.209,57 2.610.050,95 3.235.400,00 3.550.000,00 3.692.000,00 3.831.557,60
Pessoal e Encargos Sociais 1.769.342,21 2.182.185,90 2.716.400,00 3.000.000,00 3.120.000,00 3.237.936,00
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 350.867,36 427.865,05 519.000,00 550.000,00 572.000,00 593.621,60
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 0,00 7.645,92 4.600,00 50.000,00 52.000,00 53.965,60
Investimentos 0,00 7.645,92 4.600,00 50.000,00 52.000,00 53.965,60
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 250.000,00 600.000,00 624.000,00 647.587,20
Total 2.120.209,57 2.617.696,87 3.490.000,00 4.200.000,00 4.368.000,00 4.533.110,40
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 13.948.485
2024 14.759.541 5,81
2025 16.200.656 9,76
2026 16.250.000 0,30
2027 16.900.000 4,00
2028 17.538.820 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0
2024 0 #DIV/0!
2025 0 #DIV/0!
2026 0 #DIV/0!
2027 0 #DIV/0!
2028 0 #DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 0 0,00
2024 132.117 0,00
2025 5.588 -95,77
2026 400.000 7058,20
2027 416.000 4,00
2028 431.725 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023 11.816.447
2024 15.815.893 33,85
2025 11.383.574 -28,02
2026 15.539.002 36,50
2027 16.160.562 4,00
2028 16.771.431 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2023 1.618.381
2024 4.137.195 155,64
2025 3.440.268 -16,85
2026 3.500.000 1,74
2027 3.640.000 4,00
2028 3.777.592 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.
Inversões Financeiras
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 8/16
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2023 0
2024 0 #DIV/0!
2025 5.588 #DIV/0!
2026 5.000 -10,52
2027 5.200 4,00
2028 5.397 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2023 127.692
2024 140.470 10,01
2025 245.872 75,04
2026 400.000 62,69
2027 416.000 4,00
2028 431.725 3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2023 0
2024 0 #DIV/0!
2025 141.161 #DIV/0!
2026 100.000 -29,16
2027 104.000 4,00
2028 107.931 3,78
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2023 0
2024 0 #DIV/0!
2025 0 #DIV/0!
2026 0 #DIV/0!
2027 0 #DIV/0!
2028 0 #DIV/0!
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES ( I ) 26.324.240,37 29.568.834,26 30.025.707,00 34.194.002,00 35.561.762,08 36.905.996,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 929.156,63 1.274.729,39 801.128,00 1.250.000,00 1.300.000,00 1.349.140,00
Contribuições 241.833,12 259.775,64 223.520,00 300.000,00 312.000,00 323.793,60
Receita Patrimonial 555.584,77 456.640,34 226.976,00 470.000,00 488.800,00 507.276,64
Aplicações Financeiras ( II ) 537.978,60 438.256,95 215.338,00 450.000,00 468.000,00 485.690,40
Outras Receitas Patrimoniais 17.606,17 18.383,39 11.638,00 20.000,00 20.800,00 21.586,24
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 2.794,00 5.000,00 5.200,00 5.396,56
Transferências Correntes 24.369.416,54 27.522.949,57 28.702.940,00 32.089.002,00 33.372.562,08 34.634.044,93
Outras Receitas Correntes 228.249,31 54.739,32 68.349,00 80.000,00 83.200,00 86.344,96
Receita de Serviços - Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM
RPPS( III ) = ( I - II )
25.786.261,77 29.130.577,31 29.810.369,00 33.744.002,00 35.093.762,08 36.420.306,29
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV ) 245.720,00 4.235.856,00 1.397.000,00 2.000.000,00 2.080.000,00 2.158.624,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 2.247.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 245.720,00 1.988.856,00 1.397.000,00 2.000.000,00 2.080.000,00 2.158.624,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII ) 245.720,00 1.988.856,00 1.397.000,00 2.000.000,00 2.080.000,00 2.158.624,00
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX) 4.445.540,03 3.951.770,72 3.480.000,00 4.200.000,00 4.368.000,00 4.533.110,40
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS
(XI)
1.233.802,76 894.348,76 420.000,00 900.000,00 936.000,00 971.380,80
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
26.031.981,77 31.119.433,31 31.207.369,00 35.744.002,00 37.173.762,08 38.578.930,29
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X
- XI)
3.211.737,27 3.057.421,96 3.060.000,00 3.300.000,00 3.432.000,00 3.561.729,60
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII) 29.243.719,04 34.176.855,27 34.267.369,00 39.044.002,00 40.605.762,08 42.140.659,89
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X) 31.015.500,40 37.756.460,98 34.902.707,00 40.394.002,00 42.009.762,08 43.597.731,09
DESPESAS CORRENTES ( XVI ) 25.764.932,82 30.707.550,45 27.589.818,00 32.189.002,00 33.476.562,08 34.741.976,13
Pessoal e Encargos Sociais 13.948.485,44 14.759.540,76 16.200.656,00 16.250.000,00 16.900.000,00 17.538.820,00
Juros e Encargos da Dívida ( XVII ) 0,00 132.117,16 5.588,00 400.000,00 416.000,00 431.724,80
Outras Despesas Correntes 11.816.447,38 15.815.892,53 11.383.574,00 15.539.002,00 16.160.562,08 16.771.431,33
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 9/16
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM
RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)
25.764.932,82 30.575.433,29 27.584.230,00 31.789.002,00 33.060.562,08 34.310.251,33
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX ) 1.746.073,22 4.277.664,21 3.691.728,00 3.905.000,00 4.061.200,00 4.214.713,36
Investimentos 1.618.380,98 4.137.194,50 3.440.268,00 3.500.000,00 3.640.000,00 3.777.592,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 5.588,00 5.000,00 5.200,00 5.396,56
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XX ) 127.692,24 140.469,71 245.872,00 400.000,00 416.000,00 431.724,80
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) =
(XIX - XX )
1.618.380,98 4.137.194,50 3.445.856,00 3.505.000,00 3.645.200,00 3.782.988,56
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII ) 0,00 0,00 141.161,00 100.000,00 104.000,00 107.931,20
RESERVA DO RPPS (XXIII) 0,00 0,00 250.000,00 600.000,00 624.000,00 647.587,20
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
(XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII
+ XXI + XXII + XXIV)
27.383.313,80 34.712.627,79 31.171.247,00 35.394.002,00 36.809.762,08 38.201.171,09
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI) 2.120.209,57 2.610.050,95 3.235.400,00 3.550.000,00 3.692.000,00 3.831.557,60
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII) 0,00 7.645,92 4.600,00 50.000,00 52.000,00 53.965,60
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV +
XXVI + XXVII - XXVIII)
29.503.523,37 37.330.324,66 34.411.247,00 38.994.002,00 40.553.762,08 42.086.694,29
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII +
XXIII + XXVI + XXVII)
29.631.215,61 37.602.911,53 34.912.707,00 40.394.002,00 42.009.762,08 43.597.731,09
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = (
XII - XXV )
-1.351.332,03 -3.593.194,48 36.122,00 350.000,00 364.000,00 377.759,20
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV
- XXIX )
-259.804,33 -3.153.469,39 -143.878,00 50.000,00 52.000,00 53.965,60
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
Especificação 2023 (b) # 2024 (c) # 2025 (d) 2026 (e) 2027 (f) 2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 2.563.107,90 7.605.440,69 4.786.002,00 7.277.933,67 7.569.051,02 7.855.161,15
DEDUÇÕES ( II ) 14.853.459,42 15.411.949,00 15.955.992,00 16.534.452,00 17.195.830,08 17.845.832,46
Disponibilidade de Caixa 14.853.459,42 15.411.949,00 15.955.992,00 16.534.452,00 17.195.830,08 17.845.832,46
Disponibilidade de Caixa Bruta 15.501.026,69 16.083.865,00 16.651.626,00 17.234.433,00 17.923.810,32 18.601.330,35
( - )Restos a Pagar Processados 519.823,90 539.369,00 558.409,00 557.953,00 580.271,12 602.205,37
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 127.743,37 132.547,00 137.225,00 142.028,00 147.709,12 153.292,52
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I -
II )
-12.290.351,52 -7.806.508,31 -11.169.990,00 -9.256.518,33 -9.626.779,06 -9.990.671,31
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV ) -12.290.351,52 -7.806.508,31 -11.169.990,00 -9.256.518,33 -9.626.779,06 -9.990.671,31
Resultado Nominal (b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
-12.290.351,52 -4.483.843,21 3.363.481,69 -1.913.471,67 370.260,73 363.892,25
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2023/2024
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 2.563.107,90 7.605.440,69 4.786.002,00 7.277.933,67 7.569.051,02 7.855.161,15
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.563.107,90 7.605.440,69 4.786.002,00 7.277.933,67 7.569.051,02 7.855.161,15
DEDUÇÕES ( II ) 14.853.459,42 15.411.949,00 15.955.992,00 16.534.452,00 17.195.830,08 17.845.832,46
Disponibilidade de Caixa Bruta 15.501.026,69 16.083.865,00 16.651.626,00 17.234.433,00 17.923.810,32 18.601.330,35
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 519.823,90 539.369,00 558.409,00 557.953,00 580.271,12 602.205,37
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 127.743,37 132.547,00 137.225,00 142.028,00 147.709,12 153.292,52
Dívida Consolidada Líquida -12.290.351,52 -7.806.508,31 -11.169.990,00 -9.256.518,33 -9.626.779,06 -9.990.671,31
Notas:
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 10/16
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x
100
% RCL (a /
RCL) x 100
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x
100
% RCL (a /
RCL) x 100
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x
100
% RCL (a /
RCL) x 100
Receita Total 40.394.002 38.654.547 48,66 118,13 42.009.762 38.654.547 48,90 118,13 43.597.731 38.654.547 49,03 118,13
Receitas Primárias (I) 35.744.002 34.204.787 43,06 104,53 37.173.762 34.204.787 43,27 104,53 38.578.930 34.204.787 43,38 104,53
Receitas Primárias Correntes 33.744.002 32.290.911 40,65 98,68 35.093.762 32.290.911 40,85 98,68 36.420.306 32.290.911 40,96 98,68
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
1.250.000 1.196.172 1,51 3,66 1.300.000 1.196.172 1,51 3,66 1.349.140 1.196.172 1,52 3,66
Contribuições 300.000 287.081 0,36 0,88 312.000 287.081 0,36 0,88 323.794 287.081 0,36 0,88
Transferências Correntes 32.089.002 30.707.179 38,66 93,84 33.372.562 30.707.179 38,84 93,84 34.634.045 30.707.179 38,95 93,84
Demais Receitas Primárias Correntes 105.000 100.478 0,13 0,31 109.200 100.478 0,13 0,31 113.328 100.478 0,13 0,31
Receitas Primárias de Capital 2.000.000 1.913.876 2,41 5,85 2.080.000 1.913.876 2,42 5,85 2.158.624 1.913.876 2,43 5,85
Despesa Total 40.394.002 38.654.547 48,66 118,13 42.009.762 38.654.547 48,90 118,13 43.597.731 38.654.547 49,03 118,13
Despesas Primárias (II) 35.394.002 33.869.858 42,64 103,51 36.809.762 33.869.858 42,84 103,51 38.201.171 33.869.858 42,96 103,51
Despesas Primárias Correntes 31.789.002 30.420.098 38,29 92,97 33.060.562 30.420.098 38,48 92,97 34.310.251 30.420.098 38,58 92,97
Pessoal e Encargos Sociais 16.250.000 15.550.239 19,58 47,52 16.900.000 15.550.239 19,67 47,52 17.538.820 15.550.239 19,72 47,52
Outras Despesas Correntes 15.539.002 14.869.858 18,72 45,44 16.160.562 14.869.858 18,81 45,44 16.771.431 14.869.858 18,86 45,44
Despesas Primárias de Capital 3.505.000 3.354.067 4,22 10,25 3.645.200 3.354.067 4,24 10,25 3.782.989 3.782.989 4,25 10,25
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
- - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (III) = (I – II)
350.000 334.928 0,42 1,02 364.000 334.928 0,42 1,02 377.759 334.928 0,42 1,02
Dívida Pública Consolidada (DC) 7.277.934 6.964.530 8,77 21,28 7.569.051 6.964.530 8,81 21,28 7.855.161 6.964.530 8,83 21,28
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - 9.256.518 - 8.857.912 (11,15) (27,07) (9.626.779) (8.857.912) (11,20) (27,07) (9.990.671) (8.857.912) (11,23) (27,07)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da linha
- 1.913.472 - 1.831.073 (2,31) (5,60) 370.261 340.689 0,43 1,04 363.892 322.634 0,41 0,99
Parâmetros 2026 2027 2028
PIB nominal 83.012.308,65 85.917.739,45 88.924.860,33
Receita Corrente Líquida - RCL 34.194.002,00 35.561.762,08 36.905.996,69
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
(R$)
_______
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028
PIB real (crescimento % anual) 2,00 2,00 2,00
Meta Taxa Selic (média % a.a.) 8,50 8,50 8,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,00 5,04 5,07
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA) 3,53 3,50 3,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 2027 2028
Valor Corrente/1,045 Valor Corrente/1,0868 Valor Corrente/1,12788104
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/04042025
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 2024 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas 2024 (b) % PIB % RCL Variação
Valor (c) = (b - a) % (c/a) x 100
Receita Total 31.239.000 38,96 168,31 37.756.461 47,09 203,43 6.517.461 20,86
Receitas Primárias (I) 28.205.693 35,18 151,97 34.176.855 42,62 115,58 5.971.162 21,17
Despesa Total 31.239.000 38,96 168,31 37.602.912 46,90 127,17 6.363.912 20,37
Despesas Primárias (II) 28.117.183 35,07 151,49 37.330.325 46,56 126,25 9.213.142 32,77
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 88.511 0,11 0,48 - 3.153.469 - 3,93 - 10,66 - 3.241.980 - 3.662,82
Dívida Pública Consolidada 2.839.040 3,54 15,30 7.605.441 9,49 25,72 4.766.401 167,89
Dívida Consolidada Líquida - - - - 7.806.508 - 9,74 - 26,40 - 7.806.508 #DIV/0!
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.753.740 2,19 9,45 - 4.483.843 - 5,59 - 15,16 - 6.237.583 - 355,67
Nota:
Parâmetros Previsto 2024 Realizado 2024
PIB nominal 80.181.888,00 80.181.888,00
Receita Corrente Líquida - RCL 18.560.228,00 18.560.228,00
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total 30.000.000 31.239.000 4,1 34.912.706 11,8 40.394.002 15,7 42.009.762 4,5 43.597.731 3,78
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 11/16
Receitas Primárias (I) 27.087.000 28.205.693 4,1 31.288.575 10,9 35.744.002 14,2 37.173.762 3,5 38.578.930 3,78
Despesa Total 30.000.000 31.239.000 4,1 34.912.706 11,8 40.394.002 15,7 42.009.762 4,6 43.597.731 3,78
Despesas Primárias (II) 29.458.782 28.117.183 -4,6 31.137.454 10,7 35.394.002 13,7 36.809.762 4,0 38.201.171 3,78
Resultado Primário (III) = (I - II) -2.371.782 88.511 -103,7 151.122 70,7 350.000 131,6 364.000 #DIV/0! 377.759 3,78
Dívida Pública Consolidada (DC) 2.839.040 2.839.040 0,0 4.786.002 68,6 7.277.934 52,1 7.569.051 -3,1 7.855.161 3,78
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.171.824 0 -100,0 -11.169.990 #DIV/0! -9.256.518 -17,1 -9.626.779 19,4 -9.990.671 3,78
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
-86.139 1.753.740 -2135,9 1.771.732 1,0 -1.913.472 -208,0 370.261 #DIV/0! 363.892 -1,72
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total 32.901.944 32.747.844 -0,5 34.912.706 6,6 38.654.547 10,7 38.654.547 0,0 38.654.547 0,0
Receitas Primárias (I) 29.707.165 29.568.028 -0,5 31.288.575 5,8 34.204.787 9,3 34.204.787 0,0 34.204.787 0,0
Despesa Total 32.901.944 32.747.844 -0,5 34.912.706 6,6 38.654.547 10,7 38.654.547 0,0 38.654.547 0,0
Despesas Primárias (II) 32.308.373 29.475.243 -8,8 31.137.454 5,6 33.869.858 8,8 33.869.858 0,0 33.869.858 0,0
Resultado Primário (III) = (I - II) -2.601.208 92.786 -103,6 151.122 62,9 334.928 121,6 334.928 0,0 334.928 0,0
Dívida Pública Consolidada 3.113.664 2.976.166 -4,4 4.786.002 60,8 6.964.530 45,5 6.964.530 0,0 6.964.530 0,0
Dívida Consolidada Líquida -2.381.908 0 -100,0 -11.169.990 #DIV/0! -8.857.912 -20,7 -8.857.912 0,0 -8.857.912 0,0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
-94.471 1.838.446 -2046,0 1.771.732 -3,6 -1.831.073 -203,3 340.689 -118,6 322.634 -5,3
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0967315 Valor Corrente x 1,0483 Valor Corrente Valor Corrente / 1,045 Valor Corrente / 1,08680 Valor Corrente / 1,12788
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (28.117.625) 100,00% 21.100.075 -75,04% 17.260.697 100,00%
TOTAL -28.117.625 100% 21.100.075 -75% 17.260.697 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0% 0% 0%
Reservas 0% 0% 0%
Resultado Acumulado 1.111.703 100% 2.189.613 197% 4.297.442 100%
TOTAL 1.111.703 100% 2.189.613 197% 4.297.442 100%
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
RECEITAS REALIZADAS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 0 0
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2024 (d) 2023 (e) 2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2022 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Notas: Não houve movimentação.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 12/16
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 4.142.053,44 4.198.406,75 3.673.788,68
Receita de Contribuições dos Segurados 989.996,77 1.100.144,95 1.209.004,30
Ativo 989.996,77 1.100.144,95 1.209.004,30
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 1.094.980,23 1.143.944,53 1.292.704,69
Ativo 1.094.980,23 1.143.944,53 1.292.704,69
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 759.504,36 1.233.802,76 894.348,76
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 759.504,36 1.233.802,76 894.348,76
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outras Receitas Correntes 1.297.572,08 720.514,51 277.730,93
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes 1.297.572,08 720.514,51 277.730,93
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 4.142.053,44 4.198.406,75 3.673.788,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Benefícios 1.526.333,48 1.684.746,16 2.201.478,00
Aposentadorias 1.329.635,72 1.455.863,92 1.871.478,00
Pensões por morte 196.697,76 228.882,24 330.000,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 1.526.333,48 1.684.746,16 2.201.478,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 2.615.719,96 2.513.660,59 1.472.310,68
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 7.298.737,07 9.684.630,74 10.439.776,85
Investimentos e Aplicações 1.215.671,94 1.027.231,66 1.340.641,09
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 13/16
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0 0 0
DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Despesas Correntes (XIII) 0 0 0
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 0 0
RESULTADO DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0 0 0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 0 0 0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2024 4.638.332,49 3.037.964,95 1.600.367,54 12.303.154,75
2025 4.972.963,73 3.093.792,15 1.879.171,58 14.182.326,33
2026 5.087.543,23 3.218.414,50 1.869.128,73 16.051.455,06
2027 5.209.547,60 3.262.978,75 1.946.568,85 17.998.023,91
2028 5.328.679,15 3.374.192,85 1.954.486,30 19.952.510,21
2029 5.470.731,26 3.324.151,13 2.146.580,13 22.099.090,34
2030 5.588.149,74 3.471.980,98 2.116.168,76 24.215.259,10
2031 5.712.309,28 3.583.187,96 2.129.121,32 26.344.380,42
2032 5.817.442,21 3.765.214,84 2.052.227,37 28.396.607,79
2033 5.958.481,53 3.735.286,57 2.223.194,96 30.619.802,75
2034 6.097.532,98 3.763.593,70 2.333.939,28 32.953.742,03
2035 6.247.548,83 3.728.005,13 2.519.543,70 35.473.285,73
2036 6.395.107,66 3.769.800,86 2.625.306,80 38.098.592,53
2037 6.566.317,11 3.688.628,26 2.877.688,85 40.976.281,38
2038 6.705.228,62 3.878.224,11 2.827.004,51 43.803.285,89
2039 6.883.425,78 3.791.917,41 3.091.508,37 46.894.794,26
2040 7.000.562,96 4.133.171,47 2.867.391,49 49.762.185,75
2041 7.172.127,03 4.065.668,26 3.106.458,77 52.868.644,52
2042 7.332.938,73 4.132.051,61 3.200.887,12 56.069.531,64
2043 7.504.559,52 4.155.377,81 3.349.181,71 59.418.713,35
2044 7.701.421,78 4.056.794,91 3.644.626,87 63.063.340,22
2045 7.884.153,33 4.135.892,04 3.748.261,29 66.811.601,51
2046 8.067.508,45 4.238.409,91 3.829.098,54 70.640.700,05
2047 8.268.163,61 4.247.439,23 4.020.724,38 74.661.424,43
2048 8.461.707,44 4.353.498,95 4.108.208,49 78.769.632,92
2049 8.675.843,64 4.342.392,58 4.333.451,06 83.103.083,98
2050 8.888.010,32 4.369.012,28 4.518.998,04 87.622.082,02
2051 9.099.545,10 4.454.492,07 4.645.053,03 92.267.135,05
2052 5.323.398,77 4.902.395,55 421.003,22 92.688.138,27
2053 5.276.318,13 4.940.892,72 335.425,41 93.023.563,68
2054 5.245.819,52 4.869.941,10 375.878,42 93.399.442,10
2055 5.220.521,77 4.788.612,70 431.909,07 93.831.351,17
2056 5.194.844,64 4.727.381,28 467.463,36 94.298.814,53
2057 5.149.363,66 4.805.803,09 343.560,57 94.642.375,10
2058 5.126.195,05 4.707.263,04 418.932,01 95.061.307,11
2059 5.123.248,02 4.501.078,96 622.169,06 95.683.476,17
2060 5.120.810,15 4.366.912,38 753.897,77 96.437.373,94
2061 5.135.491,64 4.166.804,91 968.686,73 97.406.060,67
2062 5.156.666,43 4.003.821,74 1.152.844,69 98.558.905,36
2063 5.198.813,58 3.768.331,83 1.430.481,75 99.989.387,11
2064 5.249.187,68 3.579.981,75 1.669.205,93 101.658.593,04
2065 5.318.435,28 3.353.488,22 1.964.947,06 103.623.540,10
2066 5.403.114,83 3.132.958,37 2.270.156,46 105.893.696,56
2067 5.503.680,07 2.918.345,24 2.585.334,83 108.479.031,39
2068 5.620.597,95 2.709.453,20 2.911.144,75 111.390.176,14
2069 5.754.415,75 2.506.881,34 3.247.534,41 114.637.710,55
2070 5.905.634,47 2.310.466,39 3.595.168,08 118.232.878,63
2071 6.074.819,24 2.120.531,73 3.954.287,51 122.187.166,14
2072 6.262.542,65 1.937.303,80 4.325.238,85 126.512.404,99
2073 6.469.416,08 1.761.302,28 4.708.113,80 131.220.518,79
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 14/16
2074 6.696.065,58 1.593.171,84 5.102.893,74 136.323.412,53
2075 6.943.083,68 1.433.007,30 5.510.076,38 141.833.488,91
2076 7.211.136,02 1.281.666,91 5.929.469,11 147.762.958,02
2077 7.500.854,02 1.139.581,66 6.361.272,36 154.124.230,38
2078 7.812.870,59 1.007.026,79 6.805.843,80 160.930.074,18
2079 8.147.837,78 884.250,86 7.263.586,92 168.193.661,10
2080 8.506.409,62 771.141,07 7.735.268,55 175.928.929,65
2081 8.889.269,08 667.398,56 8.221.870,52 184.150.800,17
2082 9.297.146,06 572.680,20 8.724.465,86 192.875.266,03
2083 9.730.829,48 486.726,62 9.244.102,86 202.119.368,89
2084 10.191.165,63 409.356,28 9.781.809,35 211.901.178,24
2085 10.679.070,86 340.693,22 10.338.377,64 222.239.555,88
2086 11.195.475,72 280.434,34 10.915.041,38 233.154.597,26
2087 11.741.357,05 228.013,54 11.513.343,51 244.667.940,77
2088 12.317.780,72 183.055,07 12.134.725,65 256.802.666,42
2089 12.925.877,78 145.061,04 12.780.816,74 269.583.483,16
2090 13.566.846,16 113.282,64 13.453.563,52 283.037.046,68
2091 14.241.988,57 87.085,41 14.154.903,16 297.191.949,84
2092 14.952.706,12 65.850,69 14.886.855,43 312.078.805,27
2093 15.700.500,64 48.945,49 15.651.555,15 327.730.360,42
2094 16.486.979,61 35.708,10 16.451.271,51 344.181.631,93
2095 17.313.865,25 25.486,03 17.288.379,22 361.470.011,15
2096 18.183.001,50 17.665,59 18.165.335,91 379.635.347,06
2097 19.096.362,63 11.744,47 19.084.618,16 398.719.965,22
2098 20.056.056,54 7.371,55 20.048.684,99 418.768.650,21
2099
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = (a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO 0,00 0,00 0,00 SEM MOVIMENTO
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
EVENTO 2026
Aumento Permanente da Receita* 3.732.523,36
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB** 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 3.732.523,36
Redução Permanente de Despesas ( II )*** 102.971,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 3.835.494,36
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 3.835.494,36
Notas: **Despesa Orçada em 2025 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Rio Grande do Norte
OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2026
ARF (LRF, art 4o,§ 3o) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 241.029,40 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 241.029,40
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 241.029,40 SUBTOTAL 241.029,40
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 15/16
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL 241.029,40 TOTAL 241.029,40
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO HEUDES NÓBREGA DA SILVA
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Finanças E Tributação
Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:D117EB18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2025. Edição 3597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
07/08/25, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D117EB18/72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a72804cdd8bfb7727b0bd5503d505fd0a 16/16