norma nº 1057/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENO
AGRICULTORES DA COMUNIDADE
AROEIRAS (APACA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENO AGRICULTORES DA COMUNIDADE
AROEIRAS (APACA), entidade sem fins lucrativos, com
prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.698.773/0001-19, com sede e foro na cidade de Ouro
Branco/RN, no sítio Aroeiras, neste Estado, fundada em 11 de
abril de 1998.
Art. 2º A entidade, ora declarada de utilidade pública, fica
obrigada a cumprir as normas para declaração de utilidade
pública expostas nas leis municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 21 de fevereiro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:1EA9D2D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2025. Edição 3483
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24/02/2025, 08:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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