norma nº 2/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
E-mail: cmob.rn@gmail.com
RESOLUÇÃO nº 007/2026, de 23 de abril de 2026
Ementa: Institui o Título Honorífico, destinado a 
homenagear mulheres, do município de Ouro 
Branco/RN, tendo como referência a Senhora 
Hilda da Silva Nóbrega, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Ouro Branco/RN, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, o Título 
Honorífico Hilda da Silva Nóbrega, (1ª Vereadora eleita do município), residente e domiciliada 
no Bairro centro desta cidade, reconhecendo sua importância e contribuições para a sociedade 
Ouro Branquense. E em seu nome homenageia todas as mulheres do município, alusivo ao “Dia 
Internacional da Mulher,” comemorado em 08 de março do corrente ano, a nível nacional. 
Art. 2º - A entrega do Título ocorrerá em sessão ordinária no corrente mês de março, período 
em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher.”
Art. 3º - Cada vereador poder indicar, por legislatura, até 05 (cinco) mulheres para receberem 
a comenda a que se refere o presente projeto.
Art. 4º - O Título consistirá em comenda simbólica e certificado de homenagem, emitidos e 
entregues pela Câmara Municipal.
Art. 5º - A regulamentação dos critérios complementares, bem como o modelo da comenda e 
do certificado, será definida por ato da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta 
Casa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 23 de abril de 2026.
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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
“Concede Título de Cidadão ao Senhor 
Julielson Cavalcanti de Azevedo, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e o Presidente da Câmara Municipal, 
nos termos do Regimento Interno, PROMULGA o seguinte o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão o Senhor Julihelson Cavalcanti de Azevedo.
Art. 2º - A solenidade de entrega do Título de Cidadão Ouro Branquense ao Senhor Julihelson 
Cavalcanti de Azevedo, será realizada em sessão solene da Câmara Municipal, em data a ser 
agendada pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 23 de abril de 2026.
_______________________________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Gabinete do Vereador José Nogueira do Nascimento Junior
“Dispõe sobre a denominação da fachada da 
Câmara Municipal de Jackson Pereira, e dá 
outras providências.”
O Edil José Nogueira do Nascimento Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a fachada do prédio da Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado 
do Rio Grande do Norte como: “Jackson Pereira.”
Art. 2º - A denominação de que trata de que trata o artigo anterior tem por finalidade 
homenagear a pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 3º - O Poder Legislativo providenciará a confecção e fixação da placa indicativa com a 
denominação ora instituída.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por objetivo denominar a fachada do prédio da Câmara Municipal 
de Ouro Branco/RN, como fachada “Jackson Pereira”, em justa homenagem, em justa 
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homenagem a um cidadão que dedicou parte de sua vida ao serviço público ao lado de seus 
familiares.
A presente proposição visa preservar a memória e reconhecer os relevantes serviços prestados 
por este cidadão, perpetuando seu nome na história do município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 23 de abril de 2026.
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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
VEREADOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº ___/2026
AUTORIA: José Nogueira do Nascimento Junior
Ementa: Dispões sobre a denominação da 
fachada do prédio da Câmara Municipal de Ouro 
Branco/RN, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
O projeto de Lei nº___/2026, de autoria do edil José Nogueira do Nascimento Junior, tem por 
objetivo denominar a fachada do prédio da Cãmara Municipal de Ouro Branco/RN, “Jackson 
Pereira”, a cidadão que ao lado de seus familiares, prestou relevantes serviços ao Município.
A matéria foi encaminhada a estas Comissões para análise e emissão de parecer.
II – ANÁLISE
Quanto à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final:
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos constitucionais e legais, estando de acordo 
com a competência do Poder Legislativo Municipal para legislar sobre assuntos de interesse 
local, inclusive quando à denominação de prédios públicos. A redação está clara, objetiva e em 
conformidade com as normas técnicas legislativas.
Quanto à Comissão de Finanças e Orçamento:
A matéria não implica em aumento significativo de despesas, limitando-se à confecção de placa 
indicativa, podendo ser suportada por dotação orçamentária própria, não comprometendo o 
equilíbrio financeiro do Município.
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III – VOTO
Diante do exposto, as Comissões manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do 
Projeto de Lei nº ___/2026.
Sala da Comissões, 04 de maio de 2026.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
 ________________________________
Presidente
_________________________________
Relator
__________________________________
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 _________________________________
Presidente
 ________________________________
Relator
 _________________________________
Membro
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº___/2026
(Referente ao Projeto de Lei nº___/2026)
“Dispõe sobre a denominação da fachada 
da Câmara Municipal de Jackson Pereira, 
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, 
aprova e encaminha ao Poder Executivo o seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica denominada a fachada do prédio da Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado 
do Rio Grande do Norte como: “Jackson Pereira.”
Art. 2º - A denominação de que trata de que trata o artigo anterior tem por finalidade 
homenagear a pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 3º - O Poder Legislativo providenciará a confecção e fixação da placa indicativa com a 
denominação ora instituída.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 04 de maio de 2026.
 ___________________________________
José Nogueira do Nascimento Junior
Presidente da Câmara Municipal
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_________________________________
Paulo Dantas da Silva
1º Secretário
__________________________________
Rogério Azevedo de Lucena
2º Secretário
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Ofício nº___/2026
Assunto: Encaminhamento de Autógrafo de Lei nº___/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a sua 
Excelência o Autógrafo de Lei nº___/2026, de autoria do Edil José Nogueira do Nascimento 
Junior, aprovado por esta Casa Legislativa.
 A matéria dispõe sobre a denominação da fachada da Câmara Municipal de Ouro 
Branco/RN como fachada “Jackson Pereira”, e segue para os devidos fins de sanção, nos termos 
da legislação vigente.
 Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
 ____________________________________
José Nogueira do Nascimento Junior
Presidente em Exercício