| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Assunto: Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Processo: TCE/RN nº 010069/2016 – TC Exercício: 2015 RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000 Edifício Coronel João Medeiros Telefone/Fax: 084 3477-0251 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO – RN DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Processo: TCE/RN nº 010069/2016 – TC Exercício: 2015 RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA A CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal APROVA, e o Presidente da Câmara Municipal, PROMULGA, o seguinte Decreto Legislativo. Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal, exercício 2015. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco – RN, em 23 de abril de 2026. _________________________________________ JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Presidente em Exercício