norma nº 1030/2023

08/01/2024, 12:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA O VALOR DA VERBA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS
VEREADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal - CEAPM, verba indenizatória que será
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Vereador no exercício da atividade parlamentar,
para o valor máximo de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais
para cada Vereador.
Parágrafo Único - A aplicação da verba de que trata o "caput"
deste artigo obedecerá às hipóteses e exigências contidas na
Lei nº 1.007/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao
orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação
financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 28 de dezembro de 2023.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:B4E32617
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/01/2024. Edição 3192
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