norma nº 1/2026

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 - AN 1- EDIÇÃO Nº: 2333
E 9] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
PE CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
EN — do CNPJ: 10.872.471/0001-43
E = Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail: cmob. mGgmail.com
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
PORTARIA DE Nº 001/2026
Dispõe sobre a devolução de servidor cedido ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que rege os
princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão e devolução de servidores entre
órgãos da Administração Pública, conforme legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o Termo de Cessão firmado entre a Câmara Municipal de
Ouro Branco/RN e a Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de retorno do servidor ao seu
órgão de origem;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a devolução à Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN
do(a) servidor(a) ALMIR DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo efetivo de
OPERADOR DE COMPUTADOR, matrícula nº 181, que se encontrava cedido a
este Poder Legislativo que seria por um período de 01/06/2023 à 31/12/2024,
conforme art.1º da portaria 15 de 19 de Maio de 2023 sem constar na pasta
funcional ato forma de aceite pela câmara municipal de Ouro Branco/RN.
Art. 2º O retorno do servidor será a partir da publicação desta portaria ao órgão
de origem, ou seja, em 28 de Janeiro de 2026, ressaltando que houve prorrogação
pelo período 01/01/2025 até 31/12/2026, mesmo sem ato formal do órgão
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DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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A-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 - ANO: VI
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PE CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
q CNPJ: 10.872.471/0001-43
a! : Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
(Ne Edifício Coronel João Medeiros
DL 6 Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail: cmob.mGDqmail.com
legislativo, devendo o mesmo apresentar-se imediatamente à Secretaria
Municipal competente.
Art. 3º Ocorre que houve prorrogação do período cedido ao poder legislativo, em
03 de Janeiro de 2025, determinando novo período de cessão de 01/01/2025 até
31/12/2026, sendo ainda nomeado através da portaria 006/2025 de 06 de janeiro
de 2025, na função gratificada como agente de contratação, o retorno do servidor
se faz necessário e será a partir da publicação desta portaria ao órgão de origem,
ou seja, em 28 de janeiro de 2026, com ônus, devendo o mesmo apresentar-se
imediatamente à Secretaria Municipal competente.
Art. 4º Fica o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal responsável por:
1- Comunicar formalmente a Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN;
IH - Proceder às anotações funcionais cabíveis;
IH - Encaminhar cópia desta Portaria ao setor de pessoal do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Cumpra-se.
Ouro Branco/RN, 28 de Janeiro de 2026.
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco
E) Publicado por:
José Nogueira do Nascimento Júnior
Código Identificador: 87711114
2, 1877 - Lagoa Nova - Natal
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