norma nº 1085/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085, DE 07 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da fachada da
Câmara Municipal de Tabelião Jackson Silva
Pereira, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO
BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a fachada do prédio da Câmara
Municipal de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte
como “Tabelião Jackson Silva Pereira”.
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior tem por
finalidade homenagear a pessoa que tenha prestado relevantes
serviços ao Município.
Art. 3º O Poder Legislativo providenciará a confecção e
fixação da placa indicativa com a denominação ora instituída.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena,
Ouro Branco/RN, 07 de maio de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:A8BFB19B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/05/2026. Edição 3786
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08/05/2026, 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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