norma nº 4/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
[de *] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Lee») CNPJ: 10.872.471/0001-43
ne, Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
te
E E" Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail:
emob.rn(Damail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - RN
RESOLUÇÃO Nº 004/2025
De 28 de Novembro de 2025
“Unifica o dia para entrega de todos os Títulos Honoríficos, Títulos Honoris
Causa, Título Algodão Mocó e demais honrarias concedidas pela Câmara
Municipal de Ouro Branco, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/ RN, no uso
das atribuições preconizadas no parágrafo único, do art.42, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, bem como inciso XVI, do artigo 32 do Regimento
Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica unificada a data para realização da sessão solene destinada à entrega
de todas as honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal, abrangendo:
I — Títulos Honoríficos;
Il - Título Honoris Causa;
HI - Título Algodão Mocó;
IV - Outras homenagens instituídas por resolução ou ato legislativo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
[So *]
onte CNPJ: 10.872.471/0001-43
q Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
E pa Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail:
cmob. m(Dqmail.com
Art. 2º A sessão magna de entrega dos referidos títulos unificada de que trata esta
Resolução será realizada, excepcionalmente no dia 19 de dezembro de 2025, salvo
deliberação expressa do Plenário que fixe nova data em razão de interesse público
ou necessidade administrativa não revogando as resoluções anteriores.
Art. 3º Caberá à Mesa Diretora organizar, regulamentar e divulgar a programação
da sessão solene, bem como expedir os convites correspondentes em tempo hábil
para a realização do referido evento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco - RN,
28 de Novembro de 2025.
JOSÉ NÓGUEIRA O JUNIOR
Presidente
Codo Devsfi da. So
PAULO DANTAS DA SILVA
|
PÁ
1º Secretário |
. a AAA A«T
ROGÉRIO AZÉVEDO DE LUCENA
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
[e *] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
es CNPJ: 10.872.471/0001-43
7
te
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
f E Edifício Coronel João Medeiros
% $ Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail:
cemob.rm(Dqmail. com
JUSTIFICATIVA
Projeto de Resolução nº 004/2025
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade unificar o dia
destinado à entrega de todos os títulos honoríficos e demais honrarias
concedidas pela Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, abrangendo o
Título Honorífico, Título Honoris Causa, Título Algodão Mocó e demais
homenagens instituídas pelo Poder Legislativo.
A adoção de uma data única para a realização da solenidade representa
uma medida de organização, eficiência e economicidade, alinhada aos
princípios que regem a Administração Pública, especialmente os
previstos no art. 37 da Constituição Federal, de forma excepcional em
19/12/2025.
A manutenção de diversas sessões solenes ao longo do ano exige
repetição de estruturas e procedimentos, tais como:
- montagem e preparação do plenário;
- mobilização das equipes administrativas;
- produção de convites, certificados e materiais visuais;
- serviços de cerimonial, mídia e comunicação;
- despesas operacionais diversas.
A unificação em um único evento evita tais repetições, reduz gastos e
permite melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais da
Câmara finding, assegurando gestão responsável e racional dos
recursos públicos.
Gar
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
| e *] CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CNPJ: 10.872.471/0001-43
q Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345, Ouro Branco CEP: 59347-000
E ER Edifício Coronel João Medeiros
ad Telefone/Fax: 084 3477-0251 — E-mail:
cemob. (gmail.com
Além de promover economia, a concentração das homenagens em uma
data única fortalece a cerimônia, aumenta sua visibilidade, amplia a
participação da sociedade e valoriza os homenageados, garantindo um
evento mais robusto, organizado e solene.
Diante do exposto, restam claras a oportunidade, necessidade da medida,
motivo pelo qual solicito o apoio dos(as) demais vereadores(as) para
aprovação deste Projeto de Resolução 004/2025.