norma nº 1013/2023

16/06/2023, 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
02.11001.20.606.0010.1080 FONTE Construção de uma Casa do Produtor de Mel (Casa do Mel)
para o Município de Ouro Branco
ELEMENTO DE
DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 17060000 Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
BRANCO/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) ao
orçamento vigente para Construção de uma Casa do Produtor de Mel
(Casa do Mel) sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE 11001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 606 EXTENSAO RURAL
PROGRAMA 0010 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA
RURAL
PROJ. / ATIV. 1080 CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR
DE MEL (CASA DO MEL) NA ZONA RURAL
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
prevista no Art. 43, § 1º incisos II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 17060000
(Transferências Especial da União) no valor total de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro
Branco/RN, 02 de junho de 2023.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:AE3867D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046
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