| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Ouro Branco, uma área reservada, em eventos públicos e privados para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. |
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05/10/2023, 10:17 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/970644C3/03AFcWeA7wwhoIhILj7Q3jgyg79QkZ9UWDu5wr2OA4D4EtIKVXn2zaPn9tARLHp… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Institui, no âmbito do Município de Ouro Branco, uma área reservada, em eventos públicos e privados para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, decretou e eu sanciono a presente lei. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, a reserva de uma área destinada, em eventos públicos e privados, para Pessoas com Deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º A área destinada, tamanho do espaço, fica a critério da organização dos eventos, desde que corresponda a demanda de pessoas que necessitem desta área. Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 3º Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 27 de setembro de 2023. SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO Prefeito Municipal Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador:970644C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/