norma nº 2/2023

CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE A RESPEITO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO BRANCO-RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, DE
RESPONSABILIDADE DA EX-GESTORA, SRA. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe
a Lei Orgânica do Munícipio e do Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, constante no Acórdão nº 247/2022-TC, que recomenda a Câmara Municipal de
Ouro Branco-RN a REPROVAÇÃO das contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal de Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade da
Prefeita Municipal à ópoca, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva.
CONSIDERANDO que, na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimental, foi emitido o
Parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela REPROVAÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
BRANCO-RN, EXERCÍCIO DE 2013, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES GRAVES
CONSTATADAS NO PARECER PRÉVIO - TC (005639/2014).
CONSIDERANDO, por fim, que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, a
Câmara Municipal MANTEVE O PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas do Estado
do RN, reprovando as contas de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima de Araújo
Silva, referente ao exercício de 2013.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam REPROVADAS as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade da Prefeita
Municipal à época, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva, oriunda do processo nº
005639/2014.
Art. 2º - O Processo de Prestação de Contas, o Parecer Prévio, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o artigo 31, $3º, da Constituição Federal, a
contar da data da publicação deste Decreto Legislativo. )
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Dê ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 06 de junho 2023.
Paulo Dantas da Silva
Presidente
Francisco Lucena de Araújo Filho
Vice-presidente
Amariudo dos Santos Silva
1º Secretário
Rogério Azevedo de Lucena
2º Secretário
Publicado por: DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAUJO
Codigo Identificador: 74728071
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/06/2023. EDIÇÃO 1667. A
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ERRATA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, Considerando o erro
na designação da composição dos membros da Mesa Diretora na
publicação do Decreto Legislativo nº 02/2023, de 06 de junho de
2023, publicado no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/06/2023,
retifica-se o referido ato nos seguintes termos:
Onde se lê; 1º Secretário, o Vereador Amariudo dos Santos Silva, e
como 2º Secretário, o Vereador Rogério Azevedo de Lucena.
Leia-se: 1º Secretário, o Vereador Rogério Azevedo de Lucena, e
como 2º Secretário, o Vereador Amariudo dos Santos Silva.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 15 de junho 2023.
Paulo Dantas da Silva
Presidente
Publicado por; DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAUJO
Código Identificador: 87443047
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/06/2023.
EDIÇÃO 1673. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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