sessao nº 29

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E ” CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
E, CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
% $ Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
A Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Bgmail.com
ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, REALIZADA NO
DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025.
ÀS DEZESSEIS HORAS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITUADA
À RUA TENENTE MANOEL CIRILO, Nº 345, CENTRO DE OURO BRANCO-RN, NO EDIFÍCIO CORONEL
JOÃO MEDEIROS, PRESENTES OS SENHORES VEREADORES EM EXERCÍCIO NESTA LEGISLATURA, E QUE
SE REUNIRAM NO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REGIMENTALMENTE
PREVISTA. ASSUMIU A DIREÇÃO DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE AMARIUDO DOS SANTOS SILVA,
QUE CONVOCOU O 1º SECRETÁRIO PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DE SECRETARIA DA MESA
DIRETORA. INSTALADA A SESSÃO, APUROU-SE QUE HAVIA QUÓRUM LEGAL PARA AS DELIBERAÇÕES,
FACE O COMPARECIMENTO DOS MEMBROS DA CÂMARA, AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, ANA MAIZA
DA SILVA MEDEIROS, FRANCISCO CELSO DA SILVA NETO, JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, JOSÉ NOGUEIRA
DO NASCIMENTO JÚNIOR, LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, PAULO DANTAS DA SILVA E ROGÉRIO
AZEVEDO. ATO CONTINUO, FOI LIDA A ATA DA SESSÃO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, APROVADA
POR UNANIMIDADE. POSTERIORMENTE, PASSOU-SE À LEITURA DE EXPEDIENTES E DOCUMENTOS
EXTERNOS E INTERNOS, ONDE FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS NO EXPEDIENTE.
ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI N2020/2025 DE AUTORIA DO EDIL JOSUÉ
JOSEDEC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E/OU ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO POR CARRO-PIPA,
DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO PARA
ÀS COMISSÕES. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025, DE AUTORIA DA EDIL ANA MAIZA
DA SILVA MEDEIROS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO OUROBRANQUENSE AO SENHOR
JERÔNIMO AMARAL FREIRE ARAÚJO, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO, VÍNCULO
COMUNITÁRIO E CONTRIBUIÇÃO CULTURAL E SOCIAL À CIDADE DE OURO BRANCO/RN.
ENCAMINHADO PARA ÀS COMISSÕES. INDICAÇÃO Nº 051/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS
BATISTA FONSECA DE LUCENA, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA DE
AGRICULTURA A REALIZAÇÃO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DO CATAVENTO DO CHIQUEIRO DOS
PORCOS, GARANTINDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO
SISTEMA UTILIZADO PELOS CRIADORES LOCAIS. ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO
Nº 052/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, INDICA PRIORIDADE
E RAPIDEZ NAS CONSULTAS MÉDICAS PARA GESTANTES DE RISCO, ASSEGURANDO ATENDIMENTO
HUMANIZADO E COMUNICAÇÃO EFICAZ ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES.
ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 023/2025, DE AUTORIA DA
VEREADORA ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, QUE APRESENTA MOÇÃO DE PARABÉNS AO SR.
INÁCIO DE ARAÚJO DANTAS PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO, EM RECONHECIMENTO À SUA
TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÃO À COMUNIDADE OUROBRANQUENSE. APROVADA POR
UNANIMIDADE. PARECER DO RELATOR AD HOC REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 — “LEI
ZAIRA CRUZ DE OURO BRANCO”, CUJO VOTO É FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO, PROPONDO QUE A
VEDAÇÃO PREVISTA NO PROJETO SE LIMITE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, ALTERANDO O MÉRITO
DA PROPOSIÇÃO. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
[am 2] -
r a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
cd CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
% $ Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — emob.rn(Dgmail.com
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 017 E 018/2025, QUE DECLARAM COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL AS FESTAS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (COMUNIDADE
TIMBAÚBA) E SANTA LUZIA (COMUNIDADE LAGES). ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA. PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, 012,
013, 014 E 015/2025, QUE CONCEDEM TÍTULOS HONORÍFICOS E DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃOS
QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA. MATÉRIAS VERBAIS:
MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DA EDIL ANA MAIZA, DIRECIONADA A CAERLITA LUCENA DE
FREITAS, PELA PASSAGEM DO SEU NATALÍCIO. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PESAR
DE AUTORIA DO EDIL JOSUÉ JOSEDEC, DIRECIONADA A FAMÍLIA DE JOÃO CLEMENTINO DE
AZEVEDO, PELO FALECIMENTO DO MESMO. APROVADA POR UNANIMIDADE. ORDEM DO DIA:
PARECER DO RELATOR AD HOC REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, APROVADO POR
UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI N2017/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI
N2018/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE.PDL N2011/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE, PDL
N2012/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE. PDL 013/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE. PDL
014/2025, APROVADO POPR UNANIMIDADE. PDL 015/20 RETIRADO DE PAUTA. DE TUDO QUE,
PARA CONSTAR, FOI PREPARADA ESTA ATA PELA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL LIDA
E ACHADA CONFORME, NOS TERMOS REGIMENTAÍS VAI DEVIDAMENTE ASSINADA POR TODOS OS
VEREADORES PRESENTES.
Lida, discutida e aprovada na Sessão
Ana Maiza da Silva Medeiros dm
Amariudo dos Santos Silva
O de Novembro de 2025.
Lucas Batista Fonseca de Lucena A Bold ”, Ema a XL ar
Marcos Antonio de Morais Costa
Paulo Dantas da Silva
Rogério Azevedo de Lucena

IH - EXPEDIE
BERTURA DOS TRABALE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
PAUTA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE OUTUBRO DE 2025
Abertura da Sessão pela Senhor Presidente.
Verificação de presença e conferência do quórum regimental.
Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior.
Leitura de correspondências, ofícios e comunicações da Mesa Diretora.
1. LEITURA E APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Autoria: Vereador Josué Josedec de Moura
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Abastecimento
de Água Potável e/ou Água para Consumo Doméstico por Carro-Pipa, destinado ao
atendimento de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social no Município
de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025
Autoria: Vereadora Ana Maiza da Silva Medeiros
Ementa: Concede o Título de Cidadão Ourobranquense ao Senhor Jerônimo Amaral Freire
Araújo, em reconhecimento à sua dedicação, vínculo comunitário e contribuição cultural e
social à cidade de Ouro Branco/RN.
INDICAÇÃO Nº 051/2025
Autoria: Vereador Lucas Batista Fonseca de Lucena
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Agricultura a realização
de conserto e manutenção do catavento do chiqueiro dos porcos, garantindo o
abastecimento de água e o funcionamento contínuo do sistema utilizado pelos criadores
locais.
INDICAÇÃO Nº 052/2025
Autoria: Vereadora Ana Maiza da Silva Medeiros
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HI - ORDEM DO DIA
1. Parecer do Relator Ad Hoc referente ao Projeto de Lei nº 015/2025 - “Lei Zaira Cruz
de Ouro Branco”, favorável com restrição, limitando a vedação de nomeação e contratação
no serviço público municipal apenas aos condenados por feminicídio.
Procedimento: O plenário deliberará primeiramente sobre o parecer.
e Se aprovado > o projeto será votado com o texto modificado (restrito ao
feminicídio).
e Se rejeitado > o projeto retornará à redação original, abrangendo os demais
crimes de violência contra a mulher e colocado para votação em sua integralidade.
Votação: Discussão e deliberação do parecer e do projeto de Lei 015/2025.
2. Projeto de Lei nº 017/2025 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Ouro Branco/RN a Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente pela
Comunidade Timbaúba.
Votação: Discussão Única.
3. Projeto de Lei nº 018/2025 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Ouro Branco/RN a Festa de Santa Luzia, realizada anualmente pela Comunidade Lages.
Votação: Discussão Única.
4. PDLnº011/2025 - Concede o Título de Honra ao Mérito à Senhora Júlia Maria de
Medeiros.
5. PDLnº 012/2025 - Concede o Título de Cidadã Ourobranquense à Senhora Renata
Mikaelly Pereira dos Santos.
6. PDLnº 013/2025 - Concede o Título de Honra ao Mérito à Senhora Lucília Araújo de
Figueirêdo.
7. PDL nº 014/2025 - Concede o Título de Honra ao Mérito à Senhora Margareth de Brito
Silva Araújo.
8. PDL nº 015/2025 - Concede o Título de Cidadã Ourobranquense à Senhora Jacinta Silva
de Lucena.
Votação: Discussão Única.
[e *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
rc = CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Em “ » Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
E a Edifício Coronel João Medeiros
“Ro pad Telefone/Fax: 084 3477-0251
Ementa: Indica prioridade e rapidez nas consultas médicas para gestantes de risco,
assegurando atendimento humanizado e comunicação eficaz entre profissionais de saúde
e pacientes.
MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 023/2025
Autoria: Vereadora Ana Maiza da Silva Medeiros
Ementa: Apresenta moção de parabéns ao Sr. Inácio de Araújo Dantas pela passagem do
seu aniversário, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição à comunidade
ourobranquense
ENCAMINHAMENTO DAS NOVAS MATÉRIAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:
PARECER DO RELATOR AD HOC REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 - “Lei
Zaira Cruz de Ouro Branco”, cujo voto é favorável com restrição, propondo que a
vedação prevista no projeto se limite aos crimes de feminicídio, alterando o mérito da
proposição.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE OS
PROJETOS DE LEINº017E 018/2025, que declaram como Patrimônio Cultural Imaterial
as Festas de Nossa Senhora de Fátima (Comunidade Timbaúba) e Santa Luzia
(Comunidade Lages).
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AOS PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 011, 012, 013, 014 E 015/2025, que concedem Títulos Honoríficos e
de Honra ao Mérito a cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento social,
educacional e comunitário do Município de Ouro Branco/RN.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Uso da palavra pelos vereadores inscritos, conforme ordem regimental.
INTERVALO REGIMENTAL DE 15 (QUINZE) MINUTOS.
[o 4] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
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IV - EXPLICAÇÃO PESSOAL
Concessão da palavra aos vereadores inscritos para pronunciamentos pessoais, conforme
art. 157 do Regimento Interno.
V - ENCERRAMENTO
e Anúncio, quando possível, da pauta da próxima sessão.
e Encerramento dos trabalhos pelo Presidente.
e Lavratura da ata e assinatura pela Mesa Diretora.