sessao nº 30

CEE
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
o Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rm(Dgmail.com
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, REALIZADA NO
DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ÀS DEZESSEIS HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITUADA
À RUA TENENTE MANOEL CIRILO, Nº 345, CENTRO DE OURO BRANCO-RN, NO EDIFÍCIO CORONEL
JOÃO MEDEIROS, PRESENTES OS SENHORES VEREADORES EM EXERCÍCIO NESTA LEGISLATURA, E QUE
SE REUNIRAM NO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REGIMENTALMENTE
PREVISTA. ASSUMIU A DIREÇÃO DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE AMARIUDO DOS SANTOS SILVA,
QUE CONVOCOU O 1º SECRETÁRIO PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DE SECRETARIA DA MESA
DIRETORA. INSTALADA A SESSÃO, APUROU-SE QUE HAVIA QUÓRUM LEGAL PARA AS DELIBERAÇÕES,
FACE O COMPARECIMENTO DOS MEMBROS DA CÂMARA, AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, ANA MAIZA
DA SILVA MEDEIROS, FRANCISCO CELSO DA SILVA NETO, JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, JOSÉ NOGUEIRA
DO NASCIMENTO JÚNIOR, LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, PAULO DANTAS DA SILVA E ROGÉRIO
AZEVEDO. ATO CONTINUO, FOI LIDA A ATA DA SESSÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, APROVADA
POR UNANIMIDADE. POSTERIORMENTE, PASSOU-SE À LEITURA DE EXPEDIENTES E DOCUMENTOS
EXTERNOS E INTERNOS, ONDE FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS NO EXPEDIENTE.
ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 007/2025, LOA 2026. ENCAMINHADO PARA
ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº2008/2025, PPA. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA.
ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE CRIA A LEI ZAIRA CRUZ DE
OURO BRANCO, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE E CONTRATAÇÃO, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN, DE
PESSOAS CONDENADAS, COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES DE
FEMINICÍDIO, BEM COMO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº020/2025, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL, E/OU ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO POR CARRO-PIPA, DESTINADO AQ
ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO
DIA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO OURO
BRANQUENSE AO SENHOR JERÔNIMO AMARAL FREIRE ARAÚJO. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO
DIA. REQUERIMENTO Nº047/2025, DE AUTORIA DO EDIL JOSUÉ JOSEDEC. APROVADO POR
UNANIMIDADE. INDICAÇÃO Nº053/2025 DE AUTORIA DA EDIL ANA MAIZA, ENCAMINHADA PARA
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO Nº054/2025, DE AUTORIA DO EDIL PAULO DANTAS, ENCAMINHADA
PARA PROVIDÊNCIAS. MATÉRIAS VERBAIS: MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DA EDIL ANA MAIZA,
DIRECIONADA A ALUNA LAUANY LOUISE DE MEDEIROS SENA, QUE CONQUISTOU MEDALHA DE
| OURO NA PROVA DA OLIMPÍADA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA OLITEF, PROMOVIDA PELO
| TESOURO NACIONAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATIGINDO
| PONTUAÇÃO MÁXIMA NA EDIÇÃO 2025 E TORNANDO-SE DESTAQUE NACIONAL. APROVADA POR
UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO EDIL FRANCISCO CELSO, DIRECIONADA A
LIVIA SIQUEIRA, QUE NO ÚLTIMO DIA 31 DE OUTUBRO, CONCLUIU O CURSO DE ARQUITETURA E
URBANISMO NA UNIVERSIDADE FEDERAL. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PESAR DE
[E *] .
ando CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
ad CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
W a Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco /RN
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AUTORIA DO EDIL FRANCISCO CELSO, DIRECIONADA A FAMÍLIA DO SENHOR VICENTE PAULO, PELO
FALECIMENTO DO MESMO. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO
EDIL FRANCISCO CELSO, DIRECIONADA AO SENHOR JOÃO DE ARMANDO, QUE CONQUISTOU SUA
APOSENTADORIA. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO EDIL
JOSUÉ JOSEDEC, DIRECIONADA A SENHORA MARIA ARAÚJO DE MOURA, PELA PASSAGEM DO SEU
NATALÍCIO DE 81 ANOS. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO
EDIL JOSUÉ JOSEDEC, DIRECIONADA A SENHORA ESMERALDINA SALES, PELA PASSAGEM DO SEU
NATALÍCIO. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO EDIL PAULO
DANTAS, DIRECIONADA A JOÃO MARCOS DANTAS DA COSTA SILVA MARINHEIRO, PELA PASSAGEM
DO SEU NATALÍCIO. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO EDIL
FRANCISCO CELSO, DIRECIONADA A PATRICIA MEDEIROS DA SILVA, PELA PASSAGEM DO SEU
NATALÍCIO. APROVADA POR UNANIMIDADE. MOÇÃO DE PARABÉNS DE AUTORIA DA EDIL ANA
MAIZA, DIRECIONADA A KAILLANY CRISTINA NÓBREGA DE MEDEIROS, PELA PASSAGEM DO SEU
NATALÍCIO, APROVADA POR UNANIMIDADE. REGISTRO EM ATA: O VEREADOR JOSUÉ JOSEDEC
REGISTRA EM ATA A AUSÊNCIA DO EDIL MARCOS COSTA, JUSTIFICANDO QUE O MESMO SE
ENCONTRA AFASTADO DAS SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES EM RAZÃO DE LUTO. REGISTRO EM
ATA DO EDIL JOSÉ NOGUEIRA, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA UMA ANÁLISE TÉCNICA DOS
POÇOS PERFURADOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, VISANDO VERIFICAR, COM ESPECIAL
ATENÇÃO, A QUALIDADE DA ÁGUA. PARLATÓRIO: PROFERIRAM ÀS SUAS PALVARAS OS EDIS PAULO
DANTAS, LUCAS BATISTA, ANA MAIZA, FRANCISO CELSO E AMARIUDO DOS SANTOS. ORDEM DO
DIA: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI N2007 E008/2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. APROVADOS POR UNANIMIDADE. PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES REFERENTE AO PROJETO DE LEI N2020/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
016/2025, APROVADOS POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI 007/2025, APROVADO POR
UNANIMIDADE EM 12 VOTAÇÃO COM ÀS DEVIDAS EMENDAS. PROJETO DE LEI N2008/2025,
[ APROVADO POR UNANIMIDADE EM 12 VOTAÇÃO COM SUA SIMPLES MODIFICAÇÃO. PARECER
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N2015/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI
Nº015/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 22 VOTAÇÃO. PARECER REFERENTE AO PROJETO
DE LEI N2020/2025, APROVADO POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI N2020/2025, APROVADO POR
UNANIMIDADE EM 12 VOTAÇÃO COM A EMENDA DO EDIL JOSÉ NOGUEIRA. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N2016/2025, REPROVADO POR TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS DOS EDIS JOSUÉ JOSEDEC,
JOSÉ NOGUEIRA E ANA MAIZA. UM VOTO CONTRA DO EDIL FRANCISCO CELSO E DUAS ABSTENÇÕES
DOS EDIL ROGÉRIO AZEVEDO E PAULO DANTAS. DE TUDO QUE, PARA CONSTAR, FOI PREPARADA ESTA
ATA PELA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A-QUAL LIDA E ACHADA CONFORME, NOS TERMOS
REGIMENTAIS VAI DEVIDAMENTE ASSINADA PÓR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.
Lida, discutida e aprovada na Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2025.
K A a
Ana Maiza da Silva Medeiros Ara Nou MA SU Dt nbs
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e
. S/D 48 /
Francisco Celso da Silva Neto(/ (gu. Bira Ac Ugo
Amariudo dos Santos Silva
José Nogueira do Nascimento Junior. A
[* e 2]
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
RE, CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
4 a Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.en(Ogmail.com

[a *] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
ER + Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
PAUTA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA - 10 DE NOVEMBRO DE 2025
I- ABERTURA DOS TRABALHOS
e Abertura da Sessão pelo Senhor Presidente.
e Verificação de presença e conferência do quórum regimental.
e Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior.
e Leitura de correspondências, ofícios e comunicações da Mesa Diretora.
1. LEITURA E APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Autoria: Executivo
Ementa: LOA 2026.
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
Autoria: Executivo
Ementa: PPA.
PROJETO DE LEINº 015/2025
Autoria: Ana Maiza da Silva Medeiros
Ementa: Cria a lei Zaira Cruz de Ouro Branco, que dispõe sobre a vedação de nomeação,
posse ou contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município
de Ouro Branco/RN de pessoas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado,
por crimes de feminicídio, bem como por crimes de violência contra a mulher, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Autoria: Josué Josedec de Moura.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Abastecimento
de Água Potável, e/ou Água para Consumo Doméstico por Carro-Pipa, destinado ao
atendimento de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social no
Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências
[* e »] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
ser CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
ç [)
e Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Ve Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
e REQUERIMENTO Nº047-2025
Autoria: Josué Josedec de Moura.
Ementa: Moção de pesar direcionada a família da senhora Rosicleide Maria.
e INDICAÇÃO Nº 053/2025
Autoria: Ana Maiza da Silva Medeiros.
Ementa: Indica atualização da insalubridade do cargo de Agente de endemias.
e INDICAÇÃO Nº 054/2025
Autoria: Vereadora Paulo Dantas da Silva.
Ementa: Indica ao poder executivo que seja elaborado e encaminhado projeto de Lei ou
decreto visando a regulamentação e reconhecimento da prática do grau de motos como
modalidade esportiva no âmbito municipal e criação de um local específico para prática.
2. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:
* PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 007
E 008/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO:
e PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
020/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025,
3. PEQUENO EXPEDIENTE:
Uso da palavra pelos vereadores inscritos, conforme ordem regimental.
4. INTERVALO REGIMENTAL DE 15 (QUINZE) MINUTOS.
HI - ORDEM DO DIA
* PROJETO DE LEINº 007/2025
Autoria: Executivo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
[o 9]
PE ——
e “q ) Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
Ementa: LOA 2026.
* PROJETO DE LEINº 008/2025
Autoria: Executivo
Ementa: PPA.
e PROJETO DE LEI Nº015/2025
Autoria: Ana Maiza da Silva Medeiros
Ementa: Cria a Lei Zaira Cruz de Ouro Branco, que dispõe sobre a vedação de nomeação, posse
e contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro
Branco/RN, de pessoas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por crimes de
feminicídio, bem como por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
0 (2º votação )
* PROJETO DE LEINº 020/2025
Autoria: Josué Josedec de Moura.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Abastecimento
de Água Potável, e/ou Água para Consumo Doméstico por Carro-Pipa, destinado ao
atendimento de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social no
Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
e PROJETO DE LEINº 020/2025
Autoria: Ana Maiza da Silva Medeiros
Ementa: Concede título de cidadão ouro branquense ao senhor Jêronimo Amaral Freire
Araújo
IV - EXPLICAÇÃO PESSOAL
Concessão da palavra aos vereadores inscritos para pronunciamentos pessoais, conforme
art. 157 do Regimento Interno.
V - ENCERRAMENTO
e Anúncio, quando possível, da pauta da próxima sessão.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, n2345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
Telefone/Fax: 084 3477-0251
e Encerramento dos trabalhos pelo Presidente.
e Lavratura da ata e assinatura pela Mesa Diretora.