sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco /RN
Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Dgmail.com
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, REALIZADA NO DIA 24
DE MARÇO DE 2025.
ÀS DEZESSEIS HORAS DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITUADA À
RUA TENENTE MANOEL CIRILO, Nº 345, CENTRO DE OURO BRANCO-RN, NO EDIFÍCIO CORONEL JOÃO
MEDEIROS, PRESENTES OS SENHORES VEREADORES EM EXERCÍCIO NESTA LEGISLATURA, E QUE SE
REUNIRAM NO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REGIMENTALMENTE
PREVISTA. ASSUMIU A DIREÇÃO DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE AMARIUDO DOS SANTOS SILVA,
QUE CONVOCOU O 1º SECRETÁRIO PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DE SECRETARIA DA MESA
DIRETORA. INSTALADA A SESSÃO, APUROU-SE QUE HAVIA QUÓRUM LEGAL PARA AS DELIBERAÇÕES,
FACE O COMPARECIMENTO DOS MEMBROS DA CÂMARA, AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, ANA
MAIZA DA SILVA MEDEIROS, FRANCISCO CELSO DA SILVA NETO, JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO
JÚNIOR, JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, PAULO DANTAS DA SILVA,
ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA E MARCOS ANTONIO DE MORAIS. ATO CONTINUO FOI LIDA A ATA DA
SESSÃO DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025 APROVADA POR UNANIMIDADE. ATO CONTINUO, PASSOU-SE
À LEITURA DE EXPEDIENTES E DOCUMENTOS EXTERNOS E INTERNOS, ONDE FORAM APRESENTADAS
AS SEGUINTES MATÉRIAS NO EXPEDIENTE. ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO EXECUTIVO
DE LEI N2002-2025, “ALTERA A LEI NO 989, DE 06 DE JULHO DE 2022, PARA ADEQUÁ-LA AO NOVO
MODELO DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS ). ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA APÓS DISPENSA DO
PARECER DAS COMISSÕES . SANÇÃO DE LEI Nº1060-2025, CONCEDE O REAJUSTE ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO PARA ARQUIVO . VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DO
PROJETO DE LEI N2006-2024, QUE PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DO RELATOR AD HOC,
LUCAS BATISTA. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA . EXPEDIENTES ORIUNDOS DO PODER
LEGISLATIVO: ATO DE MESA N2001-2025. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA. PROJETO
LEGISLATIVO DE LEI N2003-2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DA CARNAUBINHA — APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHADO PARA ORDEM DO DIA . INDICAÇÃO
Nº009-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, A SER ENCAMINHADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NOSSO
MUNICÍPIO PARA QUE AMBOS VEJAM A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, CONSTRUIR COM RECURSOS
PRÓPRIOS OBRAS MATA BURROS FECHADOS. ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO
Nº010-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, A SER ENCAMINHADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NOSSO
MUNICÍPIO PARA QUE AMBOS VEJAM A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR, NO SÍTIO LAGES, NAS
IMEDIAÇÕES DA QUADRA DE ESPORTES MANOEL AVELINO E CAPELA DE SANTA LUZIA ATÉ
PRÓXIMO, A?CAIXA D'ÁGUA DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE LAGES. ENCAMINHADA PARA
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO Nº011-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
r CNPJ: 10.872.471/0001-43 CEP. 59347-000
» a? / Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 — Centro — Ouro Branco/RN
TE a Telefone: (84) 3477-0251 — Fax: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Ogmail.com
PAVIMENTAR, NO SÍTIO TIMBAÚBA, NAS IMEDIAÇÕES DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS . MATÉRIAS VERBAIS: MOÇAO DE PARABÉNS DE AUTORIA DO
EDIL ROGÉRIO DIRECIONADA A JAMILI DENISE DE LUCENA SANTOS PELA PASSAGEM DO SEU
NATALÍCIO . APROVADO POR UNANIMIDADE . MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO EDIL MARCOS
COSTA, DIRECIONADA AO JOVEM LUIS ANTÔNIO DANTAS DA SILVA PELA CONQUISTA DO 3º LUGAR
NA CORRIDA DE 21KM NA CIDADE DE PARELHAS. REGISTRO EM ATA: REGISTRAR EM ATA A PEDIDO
DO EDIL JOSUÉ JOSEDEC O COMPROMISSO DO VEREADOR LÍDER DO PREFEITO, FRANCISCO CELSO,
PARA QUE SEJA EFETUADO O INCETIVO FINANCEIRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (PREVINE BRASIL)
« REGISTRAR EM ATA OS VOTOS DOS EDIS JOSUÉ JOSEDEC E JOSÉ NOGUEIRA ÚNIOR A FAVOR DO PL
002 DE 20 DE MARÇO DE 2025, COM RESSALVA PARA O INCISO 3º, PARÁGRAFO 3º, ART 1º. (PREVINE
BRASIL) PARLATÓRIO: TODOS PROFERIRAM SUA PALAVRA. ORDEM DO DIA: PROPOSTA DE EMENDA
MODIFICATIVA DO ART 4 DO PROJETO EXECUTIVO 002/2025 DE AUTORIA DO EDIL MARCOS
COSTA.O ART 4: O PARÁGRAFO ÚNICO FICA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PAGAMENTO DO
INCETIVO SERÁ REALIZADO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 5 DIAS APÓS A SANÇÃO DA REFERIDA LEI.
REPROVADA EM VOTAÇÃO NOMINAL POR 5 VOTOS CONTRA DOS EDIS LUCAS BATISTA, FRANCISCO
CELSO, RÓGERIO AZEVEDO, PAULO DANTAS E AMARIUDO DOS SANTOS SILVA. E 4 VOTOS A FAVOR
DOS EDIS ANA MAIZA, JOSUÉ JOSEDEC, MARCOS COSTA E JOSÉ NOGUEIRA JÚNIOR.
EMENDA SUPRESSIVA INCISO 3º, 8 3º, ART 1º DO EDIL JOSUÉ JOSEDEC: REPROVADA EM VOTAÇÃO
NOMINAL POR 5 VOTOS CONTRA DOS EDIS LUCAS BATISTA, FRANCISCO CELSO, RÓGERIO AZEVEDO,
PAULO DANTAS E AMARIUDO DOS SANTOS SILVA. E 4 VOTOS A FAVOR DOS EDIS ANA MAIZA, JOSUÉ
JOSEDEC, MARCOS COSTA E JOSÉ NOGUEIRA.
EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5º DO EDIL JOSÉ NOGUEIRA JÚNIOR: REPROVADA EM VOTAÇÃO
NOMINAL POR 5 VOTOS CONTRA DOS EDIS LUCAS BATISTA, FRANCISCO CELSO, RÓGERIO AZEVEDO,
PAULO DANTAS E AMARIUDO DOS SANTOS SILVA. E 4 VOTOS A FAVOR DOS EDIS ANA MAIZA, JOSUÉ
JOSEDEC, MARCOS COSTA E JOSÉ NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI 002/2025: APROVADO POR UNANIMIDADE . PARECER DO EDIL LUCAS BATISTA:
APROVADO EM VOTAÇÃO NOMINAL POR 5 VOTOS A FAVOR DOS EDIS LUCAS BATISTA, FRANCISCO
CELSO, RÓGERIO AZEVEDO, PAULO DANTAS E AMARIUDO DOS SANTOS SILVA. E 4 VOTOS CONTRA
DOS EDIS ANA MAIZA, JOSUÉ JOSEDEC, MARCOS COSTA E JOSÉ NOGUEIRA.VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº006-2024: MANTIDO EM VOTAÇÃO NOMINAL POR 4 VOTOS A
FAVOR DOS EDIS LUCAS BATISTA, FRANCISCO CELSO, ROGÉRIO AZEVEDO E PAULO DANTAS . E 4
VOTOS CONTRA DOS EDIS ANA MAIZA, JOSUÉ JOSEDEC, MARCOS COSTA E JOSÉ NOGUEIRA JÚNIOR.
ATO DE MESA Nº 001-2025: APROVADO POR UNANIMIDADE. PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº003-
2025: APROVADO POR UNA AN IDADE EM 12 DISCUSSÃO. DE TUDO QUE, PARA CONSTAR, FOI
PREPARADA ESTA ATA PELA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL LIDA E ACHADA
te | CONFORME, NOS TERMOS REGIME NTAIS VAI DEVIDAMENTE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES
do
=S 9 PRESENTES. :
& 8 Lida, discutida e aptovada NajSessão Ordinária do dia 31 de março de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CNPJ: 10.872.471/0001.43 CEP. 59347-000
> E Nm A Rua Tenente Manoel Cirilo(345 — Centro — Ouro Branco /RN
Sm Telefone: (84) 3477-0251 — Fgk: (84) 3477-0251 — cmob.rn(Ogmail.com
Rogério Azevedo de Lucena DA
Câmara Municipal de Quro Branco - RN
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Presidente
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1º Secretário Arena Cos 4 Juma MR suntiva

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000
Edifício Coronel João Medeiros
 Telefone/Fax: 084 3477-025
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025
PROJETO EXECUTIVO DE LEI Nº002-2025, “ALTERA A LEI NO 989, DE 06 DE JULHO DE 
2022, PARA ADEQUÁ-LA AO NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO 
PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS).”. (LEITURA)
SANÇÃO DE LEI Nº1060-2025, CONCEDE O REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº006-2024, QUE PROÍBE O USO 
DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DO RELATOR AD HOC, LUCAS BATISTA.
ATO DE MESA Nº001-2025.
PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº003-2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA CARNAUBINHA – APAC, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIA E PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
INDICAÇÃO Nº009-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, A 
SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA QUE AMBOS VEJAM A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR, CONSTRUIR COM RECURSOS PRÓPRIOS OBRAS MATA 
BURROS FECHADOS.
INDICAÇÃO Nº010-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, A 
SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA QUE AMBOS VEJAM A 
POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR, NO SÍTIO LAGES, NAS IMEDIAÇÕES DA QUADRA DE 
ESPORTES MANOEL AVELINO E CAPELA DE SANTA LUZIA ATÉ PRÓXIMO, A CAIXA 
D’ÁGUA DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE LAGES.
INDICAÇÃO Nº011-2025 DE AUTORIA DO EDIL LUCAS BATISTA FONSECA DE LUCENA, A 
SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA QUE AMBOS VEJAM A 
POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR, NO SÍTIO TIMBAÚBA, NAS IMEDIAÇÕES DA CAPELA 
DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.