| Tipo | PARECER DAS COMISÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2025 |
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