br-locleg corpus explorer

← Aparecida (PB)

materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 012, DE 21 DE MARÇO DE 2025. Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Aparecida/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.
native_id134

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-21T18:39:44.572915-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.