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materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-18
Ementa• Projeto de Lei 034/2025 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Publicas no âmbito do Município de Aparecida-PB e da outras providencias.
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2025-06-20T17:41:15.485738-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

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