| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 053, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inserção de Estagiários Remunerados e Incentivo à Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). |
| native_id | 224 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-24T17:54:30.516418-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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