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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-19
Ementa003/2024 – Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e da outras providencias.
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2024-01-25T10:49:08.864058-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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