| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO |
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| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 058/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E DA CONCESSÃO DO ABONO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO A DOCÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 232 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-12T17:57:41.896430-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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