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materia nº 5/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005, de 26 de março de 2026. “Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
native_id252

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2026-04-10T17:44:26.192214-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

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