materia nº 2/1983

ESTADO DA PARAIBA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS
PROJETO DE LEI Nº 02/83,
Autoriza a participação do Hum
nicípio de Dona Inês na Associação *
dos Municípios do Piemonte da Borbore
ma - AMPIB e dá outras providências ?
correlatase
Arte 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assi-
nar a ata de constituição da Associação dos Municípios do Piemon-
te da 'Borborema - AMPIB, juntamente com os demais Prefeitos da re
gião.
Arte 2º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a dis-"
pender mensalmente, a partir de agosto de 1983, data da constitui
ção da entidade, o percentual de 0,5% de cota do FPM, referente a
participação do Município na Associação de que trata o Art, 1º
desta Leis
Arte 3º = Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debi
tar na conta do FPM, o valor correspondente ao percentual de que
trata o art, 2º desta lei e creditar na conta da Associação.
Arte 4º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
no exercício de 1983, um crédito especial no valor de G$ '
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para fazer face
ao pagamento das obrigações decorrentes da presente lei.
Arte 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 28 de junho de 1983.
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