materia nº 5/1983

ge
>
PROJETÇ DE LEI Nº 05/83
Concede abono de Natal aos servi-
dores municipais, e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições aprova a seguinte Leis
Art, 1º — Fica concedido Abono de Natal do ano de 1983, *
aos servidores municipais, no valor de 100% (cem por cento), de seus *
vencimentos ou salários percebidos durante o mês de novembro do corren
te ano. ;
Arte 2º — Para atender às despesas decorrentes da aplica —
ção desta Lei, fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a abrir cré
dito Especial no volor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dona Inês, em
de novembro de 1983.
Pe É
A saé & Du
2º Secretário