| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1982 |
| Date | 1982-10-08 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1611 |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Dona Inês PROJETO DE LET Nº )7/ g [9 Concede Abono de Natal aos servi dores mmicipais, e dá outras providên ciase Art. 1º - Fica concedido Abono de Natal do ano de 1982, aos servidores municipais, no valor de 100% (cem por cento) , de seus vencimentos ou salários percebidos durante o mês de novembro do corrente ano. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da apli- cação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado" a abrir Crédito Especial no valor de até Cr$ 700.000,00 (sete centos mil cruzeiros). Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - tlicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dona Inês, 8 de outubro de 1982 Ed