br-locleg corpus explorer

← Dona Inês (PB)

materia nº 17/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1982
Date 1982-10-08
EmentaCONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.48 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
PROJETO DE LET Nº )7/ g [9
Concede Abono de Natal aos servi
dores mmicipais, e dá outras providên
ciase
Art. 1º - Fica concedido Abono de Natal do ano de 1982,
aos servidores municipais, no valor de 100% (cem por cento) ,
de seus vencimentos ou salários percebidos durante o mês de
novembro do corrente ano.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da apli-
cação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado"
a abrir Crédito Especial no valor de até Cr$ 700.000,00 (sete
centos mil cruzeiros).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 8 de outubro de 1982
Ed

open original →