materia nº 4/1980

ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
PROJETO DE LEI Nº olg/80
Autoriza o Poder Executivo Muni.
cipal a doar terreno ao INAMPS, e dá !
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizac
a doar, ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdênc
Social-INAMPS, um terreno medindo h0 (quarenta) metros de frente
e fundos, por h5 (quarenta e cinso) metros em ambos os lados, oc
lizado na Av. Major Augusto Bezerra, na Cidade de Dona Inês»
Arte 2% - A doação do imóvel a que se refere o artig
anterior se destina à construção, pelo INAMPS, de uma Unidade Bê
sica de Assistência Médica, do tipo "C",
Arte 3º - Nenhuma outra destinação poderá ser dado,
pelo donatário, ao imóvel aqui mencionados
Art, 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 1
biicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dona Inês, e
21 de junho de 1980.
1º Secretário
RA José de Azevedo Filho.
2º Secretário